Ementa
do pensionamento. Manifestação da exequente ao ID 10763726237, informando ciência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como a mesma ofertou quitação ao ID 10768260254. Parecer ministerial ao ID 10769050955. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. 2- Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o executado cumpriu para com a obrigação de fazer, conforme se verifica ao ID 10757412434. Desta forma, verifica-se que este deve ser extinto, conforme preceitua o artigo 924, II, do CPC. 3- Dispositivo Desta feita, tendo em vista que o executado cumpriu com a obrigação devida, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Custas finais pelo executado, em face ao princípio da causalidade. No entanto, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Em face da quitação do débito, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. P.R.I., sendo o IRMP eletronicamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5004411-76.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: A. F. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Sentença Vistos, etc. 1- Relatório Trata-se cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos proposta por , menor, representada pela genitora Jeniffer Ferraz do Carmo, em face do Estado de Minas Gerais. Pediu pela intimação do executado para que cumpra com a obrigação de fazer consistente no pagamento da pensão mensal à menor no importe de 2/3 do salário mínimo. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou comprovante da implantação do pensionamento. Manifestação da exequente ao ID 10763726237, informando ciência quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como a mesma ofertou quitação ao ID 10768260254. Parecer ministerial ao ID 10769050955. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. 2- Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o executado cumpriu para com a obrigação de fazer, conforme se verifica ao ID 10757412434. Desta forma, verifica-se que este deve ser extinto, conforme preceitua o artigo 924, II, do CPC. 3- Dispositivo Desta feita, tendo em vista que o executado cumpriu com a obrigação devida, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Custas finais pelo executado, em face ao princípio da causalidade. No entanto, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Em face da quitação do débito, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. P.R.I., sendo o IRMP eletronicamente. Caratinga-MG, 11 de novembro de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga
