Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5020041-75.2025.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PEDRO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR CPF: 166.516.786-63 S E N T E N Ç A I) RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de PEDRO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, em união estável, armazenista, portador do RG n.º 21751353 e do CPF n.º 16651678663, nascido em 5.11.2002, natural de Bom Jesus do Galho/MG, filho de Silveria Cristina Soares e de Pedro Vieira de Souza, residente e domiciliado na Rua José Trindade Bento, n.º 993, Bairro Santa Cruz, no Município de Caratinga/MG, a quem imputa a prática do crime previsto no artigo 309 do CTB. Narra a denúncia que “No dia 10.11.2025, às 12h57min, na Rua João Pinheiro, n.º 125, Bairro Centro, no Município de Caratinga/MG, via de acesso público, o denunciado, de forma livre e consciente, dirigiu veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Extrai-se dos autos que, no dia, no horário e no local supracitados, o denunciado conduzia a motocicleta de placa TEO-2E42, no sentido da Praça Cesário Alvim, quando, ao tentar realizar manobra para empinar o veículo, perdeu o controle e colidiu com três motocicletas estacionadas na via (placas QNE-8374, PXB-0475 e RMO-0J98), causando-lhes danos materiais. O garupa, Wender Rafael da Silva, relatou lembrar-se apenas do momento da queda e queixou-se de lesão na costela do lado esquerdo. Foi socorrido por equipe do SAMU e encaminhado ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, onde o atendimento foi registrado sob o n.º 996243. O denunciado também recebeu atendimento do SAMU no local, mas recusou a condução ao hospital. Quanto aos prejuízos materiais, o denunciado e os demais envolvidos celebraram acordo informal, no qual ele se comprometeu a ressarcir os danos causados. O denunciado assinou Termo de Compromisso de Comparecimento, vinculando-se a comparecer ao Fórum de Caratinga, ciente de que as notificações seriam encaminhadas por meio do aplicativo WhatsApp.” Inicialmente o Ministério Público ofereceu o benefício da transação penal ao acusado, mas o acusado não compareceu à audiência, mesmo devidamente intimado. Em seguida, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Em audiência de instrução e julgamento, o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado pelo Juízo. Em seguida, a denúncia foi recebida. Durante o ato instrutório, foram ouvidas 03 (três) testemunhas. Não foi possível realizar o interrogatório do acusado, uma vez que, mesmo devidamente citado/intimado, não compareceu à audiência. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Publico requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como a exasperação da pena em razão das consequências e circunstâncias do crime, a aplicação da agravante prevista no artigo 298, I, do CTB, e a fixação de valor mínimo de indenização pelos danos causados. A Defesa, por sua vez, pugnou, pela fixação da pena no mínimo legal, preferencialmente a aplicação da pena de multa, e, Subsidiariamente, que no caso de condenação à pena privativa de liberdade, a substituição desta por restritivas de direitos. É o relatório. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida em face de Pedro Vieira De Souza Júnior em virtude da prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas e nem preliminares a serem apreciadas. Passo, então, à análise do mérito. A materialidade está estampada nos documentos que instruíram o TCO, destacando-se o boletim de ocorrências (ID 10588509297). Do mesmo modo, a autoria restou demonstrada no curso do processo, em especial pela prova oral colhida. A testemunha, PM José Moreira da Silva Júnior, ouvido em Juízo, relatou que foi acionado via Centro de Operações da Polícia Militar para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito com vítima na Rua João Pinheiro. No local, em contato com o condutor, este informou que, ao tentar empinar a motocicleta, perdeu o controle do veículo e atingiu outras três ou quatro motocicletas que estavam estacionadas, causando danos. Esclareceu que o garupa também sofreu lesões, tendo sido acionado o SAMU, que prestou atendimento aos envolvidos, sendo o passageiro encaminhado ao hospital, enquanto o condutor dispensou atendimento médico. Informou que compareceu ao hospital para obter o número do prontuário da vítima e que o condutor assinou termo de compromisso de comparecimento ao Juízo, em razão da prática de direção perigosa. Ressaltou que o acidente ocorreu nas proximidades de uma faculdade e de uma escola, em local com circulação de estudantes, destacando o risco da manobra realizada. Por fim, afirmou que o acusado não possuía habilitação na data dos fatos e que já havia sido abordado anteriormente em outras fiscalizações de trânsito conduzindo veículo sem habilitação, ocasiões em que foram lavrados apenas autos de infração, por não haver situação de perigo de dano. (mídia audiovisual – ID 10747936646). A testemunha Marcelina Barbara Pereira Mota, ouvida em Juízo, relatou que é proprietária de uma das motocicletas atingidas. Esclareceu que seu marido havia estacionado o veículo para resolver alguns assuntos na rua, enquanto ela saiu para comprar almoço e mantimentos. Ao retornar, percebeu uma aglomeração de pessoas e, posteriormente, identificou sua motocicleta caída no chão, momento em que entrou em desespero e solicitou que seu marido fosse avisado. Informou que, inicialmente, o acusado tentou conversar com eles e pediu que não envolvessem a polícia, mas seu marido optou por registrar a ocorrência. Relatou que, após o acidente, o acusado prometeu diversas vezes ressarcir os prejuízos, mas não cumpriu inicialmente o combinado, alegando posteriormente que a aplicação de multas em razão da ocorrência teria prejudicado sua condição financeira. Acrescentou que, após ajuizamento de demanda, foi celebrado acordo judicial, pelo qual o acusado se comprometeu a pagar seis parcelas de aproximadamente R$ 500,00, com vencimento todo dia 10, obrigação que vem sendo cumprida. Questionada sobre a dinâmica do acidente, afirmou que teve acesso a um vídeo disponibilizado pela empresa, no qual é possível visualizar o acusado tentando empinar a motocicleta, ocasião em que perdeu o controle do veículo e atingiu as motocicletas estacionadas. Confirmou que havia um passageiro na garupa, o qual sofreu lesões, tendo sido encontrado por ela sentado no chão, sem conseguir se levantar, até a chegada do SAMU. Por fim, esclareceu que, quando chegou ao local, constatou danos aos veículos e a lesão do passageiro, não tendo conhecimento de outras vítimas. (mídia audiovisual – ID 10747936646). A testemunha Rosimeire da Silva Araújo Gomes de Abreu, ouvida em juízo, relatou que é proprietária de uma das motocicletas atingidas e que, ao chegar ao local, encontrou a viatura policial, os policiais, o condutor da motocicleta envolvida no acidente e outros veículos danificados. Esclareceu que sua motocicleta estava bastante avariada e que, naquele momento, entrou em contato com o marido para informá-lo do ocorrido. Afirmou que não presenciou o acidente, pois havia saído durante o horário de almoço para comprar chinelos para os filhos. Questionada sobre a dinâmica dos fatos, informou que teve conhecimento, por meio de filmagens divulgadas em reportagem, de que o acusado realizava manobras irregulares, tentando empinar a motocicleta, ocasião em que perdeu o controle do veículo. Relatou que entrou em contato com o acusado para tratar do ressarcimento dos prejuízos, tendo ele alegado dificuldades financeiras em razão de mudanças de emprego. Diante disso, concordou em aguardar o pagamento, inclusive sugerindo que ele priorizasse inicialmente o conserto de outra motocicleta danificada. Contudo, afirmou que, até a data da audiência, não havia recebido qualquer valor. Quanto aos danos, estimou que somente as peças, incluindo a carenagem, custariam aproximadamente R$ 2.100,00, sem considerar a mão de obra, ressaltando que não sabia precisar o valor total do prejuízo. Por fim, afirmou que, ao chegar ao local, encontrou o passageiro da motocicleta acidentada sentado na calçada, sentindo dores, tendo ele sido posteriormente socorrido pelo SAMU. Esclareceu que, além dele, não se recordava de outras vítimas. (mídia audiovisual – ID 10747936646). Não foi possível realizar o interrogatório do acusado, uma vez que, mesmo citado/intimado, este não compareceu à audiência. A ausência de interrogatório do acusado, decorrente de seu não comparecimento ao ato instrutório, não autoriza qualquer presunção de culpabilidade, devendo a análise da responsabilidade penal permanecer restrita às provas efetivamente produzidas nos autos. No mérito, verifica-se que a conduta atribuída ao acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige, para sua configuração, não apenas a condução de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, mas também a efetiva geração de perigo de dano. No caso, ambos os requisitos restaram demonstrados. A ausência de habilitação do acusado foi confirmada pela prova oral, especialmente pelo policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Além disso, a dinâmica do acidente evidencia que o réu, ao tentar realizar manobra para empinar a motocicleta, perdeu o controle do veículo e atingiu outras três motocicletas que estavam estacionadas. A situação ultrapassou, portanto, a mera irregularidade administrativa decorrente da condução de veículo sem habilitação. A realização de manobra arriscada em via pública, nas proximidades de uma instituição de ensino e de uma escola, em local com circulação de pessoas, ocasionou a perda do controle da motocicleta, danos a outros veículos e lesões ao passageiro que a acompanhava, circunstâncias que demonstram a efetiva exposição de terceiros a perigo. Assim, a prova produzida permite concluir que o acusado conduziu veículo automotor sem habilitação, gerando perigo concreto de dano à incolumidade de terceiros, preenchendo, dessa forma, os elementos objetivos e subjetivos do delito previsto no artigo 309 do CTB. Quanto agravante prevista no art. 298, I, do CTB, entendo que a circunstância apontada não deve ser utilizada para agravar a pena. Isso porque a presença de pedestres e outros veículos no local, bem como a realização de manobras perigosas, foram justamente os elementos utilizados para demonstrar a existência do perigo de dano, elementar indispensável à configuração do crime previsto no art. 309 do CTB. Assim, utilizar os mesmos fatos novamente para majorar a reprimenda implicaria dupla valoração da mesma circunstância. Por essa razão, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 298, I, do CTB. Por fim, quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo que não há elementos suficientes para acolhê-lo nesta esfera. Embora estejam demonstrados danos materiais decorrentes do acidente, não houve indicação precisa dos valores correspondentes aos prejuízos de cada vítima, tampouco quantificação suficientemente segura que permita estabelecer o montante indenizatório, especialmente diante da existência de acordo judicial celebrado com uma das proprietárias. Assim, eventual pretensão de reparação deverá ser discutida na via própria, sem prejuízo dos valores já ajustados e pagos. Diante do conjunto probatório, a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. A condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto, é medida que se impõe. Acerca de seu histórico criminal, verifico que o acusado é primário e portador de bons antecedentes (CAC anexa). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Pedro Vieira De Souza Júnior, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei nº 9.503/97. Passo a fixar a pena em conformidade ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código. Sendo assim, na primeira fase da dosimetria da pena, observo que, quanto à culpabilidade, a conduta do acusado não fugiu aos padrões do tipo, inexistindo circunstância especial nos fatos a recomendar exasperação da pena neste quesito; quanto aos antecedentes, considerando que o réu possui bons antecedentes, esta circunstância será valorada favoravelmente; quanto à conduta social do agente, deixo de valorá-la desfavoravelmente, ante a inexistência de elementos no caderno processual; quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la; os motivos e circunstâncias do crime são inerentes ao próprio delito; quanto às consequências do crime, não devem ser sopesadas negativamente, eis que o resultado produzido pela infração penal é próprio da espécie; por fim, não há que se levar em consideração o comportamento da vítima em prejuízo do réu. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Assim, fica o acusado Pedro Vieira De Souza Júnior definitivamente condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, “c” do CP. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, e considerando o montante da pena aplicada e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em: 1 – prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, a ser depositado na Conta de nº 300.134-2, Banco do Brasil nº 001, Agência 1615-2. Fica ciente o réu de que o não cumprimento da pena restritiva de direito importa em sua conversão em privativa de liberdade. O juízo da execução poderá modificar a pena alternativa. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, fica prejudicado o exame acerca do cabimento do sursis. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, tendo em vista não haver sido decretada prisão preventiva nestes autos, bem como em virtude do não surgimento de fatos novos a recomendarem a custódia cautelar do acusado neste feito. Isento de custas. Determino a intimação pessoal do réu, do Ministério Público e da Defensora Dativa. Ao Dr. Jerson Lucas do Nascimento Júnior, nomeado para patrocinar a defesa do acusado, arbitro honorários no importe de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), serem custeados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se certidão. Ao trânsito em julgado, determino: Expeça-se guia de execução; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal e proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa no sistema e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga
