Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte demandada a incluir o valor do GIEFS recebido pela parte autora na base de cálculo do 13º salário (mês de percepção) e do adicional de férias (divido por três no mês de percepção), bem como para condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004448-70.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : RICARDO SOARES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte demandada a incluir o valor do GIEFS recebido pela parte autora na base de cálculo do 13º salário (mês de percepção) e do adicional de férias (divido por três no mês de percepção), bem como para condenar a parte ré a pagar as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.
