Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL. PACIENTE JÁ INSERIDO EM SISTEMA DE REGULAÇÃO COM CLASSIFICAÇÃO PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU RECUSA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM BASE EM ORÇAMENTO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR IMEDIATA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL (CÓDIGO SUS 04.06.05.007-4), BEM COMO REJEITOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO VALOR DE R$ 327.600,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (A) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO ESTADO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO DE ALTA COMPLEXIDADE, AINDA QUE MEDIANTE CUSTEIO EM REDE PRIVADA; E (B) SE É CABÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS EM VALOR ESTIMADO POR ORÇAMENTO PARTICULAR, PARA TAL FINALIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A CONCORRÊNCIA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO CONFIGURADOS QUANDO O PACIENTE JÁ SE ENCONTRA INSERIDO EM SISTEMA OFICIAL DE REGULAÇÃO, COM CLASSIFICAÇÃO DE ALTA PRIORIDADE E DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO POR PARTE DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
O TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGULAÇÃO E A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU INÉRCIA ESTATAL, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE LEITOS DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SUS (ARTS. 196 E 198 DA CF/1988; LEI Nº 8.080/1990).
A EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA O PROCEDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA EM SUBSTITUIÇÃO AO CRITÉRIO TÉCNICO DE PRIORIZAÇÃO ADOTADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, SOB PENA DE COMPROMETER A COERÊNCIA E A EQUIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS HOSPITALARES DE ALTA COMPLEXIDADE.
É INCABÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM BASE EM ORÇAMENTO UNILATERAL DE ESTABELECIMENTO PRIVADO QUANDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO ESTÁ INCORPORADO AO SUS, COM VALOR OFICIAL FIXADO EM TABELA SIGTAP, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS (ART. 37, CAPUT, CF/1988) E DO TEMA 1.033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE CUSTEIO PELO ENTE PÚBLICO, MAS MERA REGULAÇÃO EM CURSO, NÃO SE CARACTERIZA HIPÓTESE EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR OS PARÂMETROS DE VALORAÇÃO VINCULADOS AO TEMA 1.033/STF.
RESSALVA-SE QUE O ENTE PÚBLICO DEVE PROSSEGUIR, COM MÁXIMA PRIORIDADE, NAS DILIGÊNCIAS DE REGULAÇÃO JÁ EM CURSO, VIABILIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE TÃO LOGO HAJA DISPONIBILIDADE DE LEITO COMPATÍVEL COM SEU PERFIL CLÍNICO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR IMEDIATA NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O PACIENTE JÁ ESTÁ INSERIDO EM SISTEMA OFICIAL DE REGULAÇÃO, COM CLASSIFICAÇÃO PRIORITÁRIA E DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO OU RECUSA ADMINISTRATIVA.
É INCABÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CALCULADO COM BASE EM ORÇAMENTO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, QUANDO O PROCEDIMENTO PLEITEADO É TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS COM VALOR OFICIAL FIXADO EM TABELA SIGTAP.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, 196 E 198; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.033 DE REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência quanto à transferência hospitalar imediata e à realização da ablação de fibrilação atrial, bem como rejeitou o pedido de bloqueio/sequestro de verbas públicas. Sem custas e honorários recursais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Divinópolis, 03 de novembro de 2026.