TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0443492-87.2008.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 0443492-87.2008.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COBRACON COBRACO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO JUNIOR DOS SANTOS (OAB MG131751) ADVOGADO(A) : ARTHUR ASSIS NASCENTES COELHO (OAB MG104690) ADVOGADO(A) : RODRIGO MELO NOGUEIRA (OAB MG100740) ADVOGADO(A) : RUY JARDIM NEIVA (OAB MG100068) ADVOGADO(A) : TÚLIO RICARDO ABREU SANTOS (OAB MG090548) DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença promovido por COBRACON - COBRAÇO CONSTRUÇÕES LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 535 do CPC, para recebimento do saldo da indenização fixada na sentença de 2013, dos juros compensatórios nos moldes definidos em juízo de retratação e da verba honorária da fase de conhecimento, tudo atualizado até outubro de 2025 segundo a metodologia da Emenda Constitucional nº 113/2021. Recebido o cumprimento e intimado o ente público, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (evento 33, DOC1), sustentando excesso de execução. Apontou, com apoio em conferência elaborada por seu setor técnico, que a exequente utilizou como parâmetro para apurar a diferença principal apenas 80% do valor ofertado, quando tal percentual serviria somente à base de cálculo dos juros compensatórios, devendo a diferença ser apurada sobre a totalidade da oferta. Acrescentou que o percentual da taxa SELIC aplicado não corresponderia ao período de incidência, conforme a tabela de cálculos da Justiça Federal. Aceitou o cálculo dos honorários da fase de conhecimento. Requereu o acolhimento da impugnação, a fixação do valor da execução segundo a sua planilha e a condenação da exequente em honorários sucumbenciais de 20% sobre o excesso. Intimada, a exequente manifestou-se (evento 29, DOC1), reiterando o cálculo inicial por meio de nova manifestação técnica, na qual a assistente técnica afirma que a divergência não decorre de erro material ou de índice incorreto, mas de interpretação distinta do título quanto à forma de apurar a diferença principal. Reiterou a metodologia e atualizou o cálculo para julho de 2026. Requereu, ainda, a expedição imediata de precatório da parcela incontroversa, com base no art. 535, § 4º, do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A impugnação é tempestiva e veio acompanhada de planilha, na forma do art. 535, § 2º, do CPC, de modo que comporta julgamento. O ponto central da controvérsia é estritamente jurídico e consiste em saber se a diferença principal da indenização deve ser apurada confrontando o valor fixado na sentença com a totalidade da oferta inicial ou apenas com a fração dela que a exequente levantou. As partes não divergem quanto ao valor da indenização, ao termo inicial dos juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, à correção pelo IPCA-e até a vigência da EC 113/2021 e à incidência da SELIC a partir de então. A própria assistente técnica da exequente reconhece que o dissenso não envolve erro material, mas escolha interpretativa. Examinando o título executivo, a solução favorece o executado. A sentença fixou a indenização e estabeleceu que os honorários incidem sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial, parâmetro que, aliás, a exequente adotou sem objeção na apuração da verba honorária, o que demonstra que, no próprio cálculo exequendo, a oferta inicial é considerada em sua integralidade como o montante já posto à disposição da expropriada. O juízo de retratação, por sua vez, ao reformar parcialmente o acórdão, restringiu a fração de 80% do preço ofertado a um único propósito, qual seja, servir de base de cálculo para os juros compensatórios, ao lado do valor fixado na sentença. Não há, em qualquer dos pronunciamentos que compõem o título, comando que estenda esse percentual à apuração do saldo principal. A decisão proferida no recurso especial, por seu turno, limitou-se a determinar a observância dos limites de percentual e de cumulação dos juros, conforme a Pet 12.344/DF e a ADI 2.332/DF, sem alterar o critério de apuração da diferença. A leitura sistemática do título invocada pela exequente não autoriza a conclusão por ela pretendida. A liquidação deve respeitar fielmente os comandos da coisa julgada, sem ampliá-los nem reduzi-los, e harmonizar decisões não significa transportar para o cálculo do principal um critério que o título reservou aos juros compensatórios. O levantamento de parte do depósito, facultado pelo art. 33 do Decreto-Lei nº 3.365/41, constitui ato de disponibilização de valores já ofertados pelo expropriante e não tem o condão de reduzir o montante da oferta que deve ser abatido da indenização final. O fato de a expropriada ter levantado somente parcela do depósito não converte o saldo remanescente em crédito adicional a ser pago pelo ente público, sob pena de duplicidade de pagamento, devendo a exequente, se for o caso, postular o levantamento do que remanescer depositado. Reconhece-se, assim, o excesso de execução quanto à diferença principal, a partir do exame do título e não de qualquer presunção, uma vez que a exequente, instada, não apontou fundamento no título que sustente o critério adotado. Quanto à taxa SELIC, a impugnação aponta descompasso entre o percentual aplicado e o período de incidência, e a manifestação da exequente nada especificou a respeito, limitando-se a reiterar genericamente a validade de seus critérios. Considerando que o cálculo da exequente será necessariamente refeito em razão da correção do critério acima definido, é adequado que o novo cálculo observe rigorosamente o período de incidência da SELIC a partir da vigência da EC 113/2021, conforme a tabela oficial, sem cumulação com outros índices ou com juros moratórios, em consonância com o regime instituído pela referida emenda e com as balizas fixadas pelo título. Os honorários da fase de conhecimento não foram impugnados, tendo o executado reconhecido que o cálculo respectivo atende ao título, de modo que constituem parcela incontroversa. Em relação à parcela incontroversa, o art. 535, § 4º, do CPC dispõe que, em impugnação parcial, a parte não questionada será desde logo objeto de cumprimento. Resta deferido, portanto, o pedido da exequente, nos limites do que o próprio executado admite como devido. Quanto aos honorários da fase executiva, tendo havido impugnação, incide o art. 85, § 7º, a contrario sensu, do CPC, e o entendimento firmado no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a verba é devida e deve ser fixada nesta decisão. Sendo a impugnação procedente, a sucumbência recai sobre a exequente. Fixo a verba em 10% sobre o valor do excesso alegado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, afastado o percentual de 20% pleiteado, por não corresponder à faixa legal aplicável às causas em que a Fazenda Pública é parte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, para reconhecer o excesso de execução na apuração da diferença principal da indenização, que deve ser calculada pelo confronto entre o valor fixado na sentença e a totalidade da oferta inicial, mantida a fração de 80% do preço ofertado exclusivamente como base de cálculo dos juros compensatórios, conforme o juízo de retratação. Determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo demonstrativo de cálculo adequado a esta decisão, observando o título executivo, a taxa de 6% ao ano para os juros compensatórios, o IPCA-e até a vigência da EC 113/2021 e a SELIC a partir de então, segundo a tabela oficial, sem cumulação com outros índices ou juros moratórios. Defiro a expedição de precatório da parcela incontroversa, assim considerada aquela reconhecida pelo executado em sua impugnação, incluídos os honorários da fase de conhecimento por ele aceitos, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, cumprindo-se a Portaria Conjunta nº 529/PR/2016, com as alterações da Portaria Conjunta nº 1.588/PR/2024. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase executiva, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado pelo executado, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. Apresentado o novo cálculo, dê-se vista ao executado pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem-me conclusos para homologação e determinação de expedição do ofício requisitório do saldo remanescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.