TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1052385-22.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1052385-22.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RENE MARQUES GONTIJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO (OAB MG184534) SENTENÇA No que se refere à legitimidade ativa, verifica-se que, embora intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à execução individual do título coletivo, nos termos do Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, a parte exequente não apresentou autorização expressa e prévia para a propositura da presente execução, tampouco elementos capazes de suprir essa exigência. Com efeito, os documentos de eventos 1 e 37 não comprovam a filiação da parte exequente à época da propositura da ação coletiva, tampouco demonstra a existência de autorização expressa e prévia para a execução individual do título. A ausência desses elementos, mesmo após a oportunidade de regularização, impede o reconhecimento da legitimidade ativa da parte exequente para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente e da consequente perda superveniente do interesse processual. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça, caso deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.