Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096264-45.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : NAIARA TEREZINHA AVELAR MOREIRA DOS ANJOS
ADVOGADO(A) : NAIARA TEREZINHA AVELAR MOREIRA DOS ANJOS (OAB MG214511)
DECISÃO
Vistos, etc.
Homologo, para que produza os seus jurídicos efeitos, a transação obtida entre as partes, formalizada no acordo juntado ao EV.52
Em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.
Sem custas e honorários.
Transitada esta em julgada, arquivem-se.