Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5008645-92.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: MARIA DE FATIMA RIGOTTI DE GODOY CPF: 285.651.856-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em 15/05/2025, na qual a parte autora busca o ressarcimento de prejuízos decorrentes de supostos desfalques e da ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. O réu suscita a prescrição. Decido. Conforme entendimento firmado pelo STJ nos Temas 1.150 e 1.387, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data do saque integral do principal. No caso, os extratos apresentados demonstram que, em 14/02/2007, foi realizado o pagamento integral do saldo da conta PASEP, no valor de R$ 1.160,51, que passou a apresentar saldo zerado. Assim, o prazo prescricional encerrou-se em 14/02/2017. Contudo, a ação somente foi ajuizada em 15/05/2025, quando já transcorrido o prazo decenal. Nesse sentido, a jurisprudência recente do TJMG, ao aplicar os Temas 1.150 e 1.387 do STJ, reconhece o saque integral como marco inicial da prescrição. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
