Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA MARIA SILVA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002311-67.2026.8.13.0625
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1002311-67.2026.8.13.0625
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002311-67.2026.8.13.0625/MG REQUERENTE : MARILIA MARIA SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR (OAB MG135346) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA MARIA SILVA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS, para: