TJMG, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1040027-20.2026.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1040027-20.2026.8.13.0079/MG AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB CE030217) SENTENÇA 1 Vistos, etc. Embora devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão acostada aos autos. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso, a parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, deixando de comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apesar de regularmente intimada. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a regular formação da relação processual, ante a ausência de citação da parte ré, nos termos dos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. I. C.