Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1) CONFIRMO os efeitos da tutela provisória de urgência outorgada no Evento 10, consolidando a inexigibilidade das parcelas do ajuste em face dos autores e a vedação à inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes, reputando formalmente liberado o imóvel em favor da requerida a contar de 10 de julho de 2026; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano celebrado entre as partes em 11 de janeiro de 2018 (e aditivo de 02 de outubro de 2018), referente ao Lote nº 046 da Quadra nº 011 do loteamento "Residencial Parque das Laranjeiras ? 2ª Etapa", nesta comarca de Uberaba/MG; b) DECLARAR A NULIDADE das estipulações da Cláusula 16ª do contrato que estabeleçam a retenção escalonada sobre o valor total do contrato, a cobrança de taxa de fruição em lote vago e a restituição parcelada de valores, por ofensa aos artigos 51, II e IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor; c) CONDENAR a ré, MMF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a restituir aos autores, de forma imediata e em parcela única, o percentual de 80% (oitenta por cento) do montante total das quantias por eles comprovadamente adimplidas (base total de R$ 53.004,23), autorizando-se a retenção de 20% (vinte por cento) pela fornecedora a título de ressarcimento de custos operacionais e administrativos; d) AUTORIZAR a requerida a abater do montante líquido devido a quantia de R$ 8.077,63 (oito mil e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) atinente aos débitos de IPTU, TCRSU e COSIP dos exercícios de 2022 a 2025 pagos pela demandada (Evento 34, OUTDOC8), bem assim multas por ausência de identificação numérica, muragem e limpeza do terreno adquirido pelos autores, bem assim a despesa de notificação extrajudicial; e) DETERMINAR que os valores integrantes da repetição sejam atualizados monetariamente com base no IPCA a contar de cada desembolso, acrescidos de juros de mora pela taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, deste o trânsito em julgado desta sentença; f) DETERMINAR que os valores integrantes do item d sejam atualizados e compensados pela mora pela taxa referencial SELIC, desde cada pagamento.