Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:
Declarar a nulidade do contrato de franquia celebrado entre as partes;
Condenar a parte ré a restituir os valores pagos por Zuleika Cristiane Resende, no montante de R$ 5.800,00 (ID 10233161516), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
Condenar a parte ré a restituir os valores pagos por José Cardoso da Silva, no montante de R$ 8.896,68 (ID 10233161516), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação;
Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo INPC desde a data da presente sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação;
Condenar a parte ré ao pagamento de indenização contratual correspondente a duas taxas de franquia, no valor de R$ 11.600,00 para cada autor, com atualização monetária e juros nos moldes acima fixados;
Declarar a inexistência do débito constante da negativação impugnada e determinar a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, cartórios), devendo ser expedidos os ofícios competentes;
Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. (id. 10502306746)
Trânsito em 20/08/2025 (id. 10520806267).
A citação foi realizada em 12/02/2025 (id. 10436288952).
Verifica-se que o desembolso do montante de R$ 5.800,00 ocorreu em 13/07/2022 (id. 10233161516), enquanto o montante de R$ 8.896,68 (id. 10233148747) foi desembolsado de forma parcelada, nas seguintes datas: R$ 590,00 em 10/01/2022; R$ 22,00 em 07/04/2022; R$ 1.160,00 em 26/04/2022; R$ 590,00 em 12/05/2022; R$ 334,40 e R$ 208,73 em 17/05/2022; R$ 2.300,00 em 27/05/2022; R$ 1.758,00 em 22/06/2022; R$ 480,00 em 01/07/2022; R$ 1.200,00 em 22/07/2022; e R$ 255,55 em 17/10/2022.
A sentença foi proferida em 24/07/2025 (id. 10502306746).
Contudo, os cálculos apresentados no id. 10577582135 estão em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando os cálculos aos termos iniciais acima especificados.
Cumpra-se.