Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, reconhecendo a natureza extraconcursal das verbas rescisórias perseguidas, e resolvo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade.
Sem custas, ante a previsão legal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 1003371-83.2026.8.13.0687/MG REQUERENTE : JHORDAN ESTHEVAN MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO LINHARES LACERDA (OAB MG066344) ADVOGADO(A) : FÚLVIO FERREIRA PENA (OAB MG130260) SENTENÇA JHORDAN ESTHEVAN MARTINS DA SILVA apresentou pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista formulado em face do SUPERMERCADO DEGRAU LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com distribuição por dependência aos autos da Recuperação Judicial nº 5006105-70.2025.8.13.0687. O requerente postulou a inclusão de crédito trabalhista quantificado em R$ 17.105,88 (dezessete mil, cento e cinco reais e oitenta e oito centavos), decorrente da reclamação trabalhista nº 0010033-30.2026.5.03.0034, na Classe I do Quadro-Geral de Credores. O credor apresentou certidão expedida pelo juízo trabalhista e indicou o montante que entende devido, tendo procedido à retificação e atualização do valor do crédito no feito (Evento 28.2). A empresa recuperanda foi devidamente citada para responder ao presente incidente (Eventos 24 e 25). No entanto, a devedora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação ou qualquer manifestação, operando-se a sua inércia certificada nos autos (Evento 30). Manifestação do Administrador Judicial pelo acolhimento do pedido (Evento 34). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Em conformidade com o disposto no art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial tão somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Desse modo, o marco temporal delimitador da concursalidade é a data da distribuição do pedido de recuperação judicial. Para a definição do momento em que o crédito passa a existir no mundo jurídico, a jurisprudência fixou tese vinculante sobre o tema, estabelecendo que a submissão aos efeitos recuperacionais depende da data do fato gerador: TEMA REPETITIVO 1051 STJ: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Ao aplicar essa diretriz aos créditos de natureza trabalhista, observa-se que as parcelas rescisórias possuem como fato gerador a própria rescisão imotivada do vínculo de emprego, momento em que exsurge a exigibilidade dos haveres decorrentes da ruptura contratual. No caso dos autos, a empresa devedora ajuizou o pedido de recuperação judicial em 22 de setembro de 2025. Lado outro, a análise da documentação oriunda da ação trabalhista demonstra que a dispensa do empregado habilitante, levada a efeito sem justa causa, ocorreu no dia 09 de janeiro de 2026, momento posterior ao pedido de recuperação judicial. Constatado que o liame empregatício foi dissolvido em data posterior à distribuição da recuperação judicial, o fato gerador das verbas rescisórias ocorreu após o marco legal fixado pelo art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a extraconcursalidade de parcelas rescisórias originadas após o pleito recuperacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUJEIÇÃO OU NÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101 DE 2005. VERBA TRABALHISTA. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA Nº 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101 de 2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não se submetem aos seus efeitos. - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema nº 1.051 do STJ). - No caso específico dos autos, considerando que o pedido de recuperação judicial da agravada foi realizado em momento anterior à rescisão do contrato de trabalho do agravante (fato gerador), bem como que todos os valores decorrentes da condenação se referem a parcelas rescisórias, notório que o crédito do agravante possui natureza extraconcursal, não sendo possível sua habilitação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.049012-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) Diante de tais elementos, evidencia-se a natureza estritamente extraconcursal do crédito vindicado, visto que seu fato gerador aperfeiçoou-se quando a empresa já se encontrava sob regime recuperacional. Reconhecida a natureza extraconcursal do crédito, impõe-se a declaração de impossibilidade jurídica de sua habilitação no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial. O procedimento de habilitação e impugnação de crédito disciplinado pela Lei nº 11.101/2005 destina-se unicamente à formação do rol de credores que se sujeitam às deliberações e condições novatórias do plano de recuperação. Por sua vez, as obrigações constituídas após o pedido de soerguimento qualificam-se como créditos extraconcursais, nos termos gerais do art. 84 da Lei nº 11.101/2005, não se sujeitando aos deságios, carências ou formas de liquidação aprovadas em assembleia de credores. A circunstância de a recuperanda ter permanecido inerte após regular citação (Evento 30) não autoriza a presunção de veracidade apta a alterar a classificação legal da dívida. A submissão ou não de determinado crédito aos efeitos do processo recuperacional constitui matéria de ordem pública e decorre de imposição cogente da lei, insuscetível de modificação pela revelia ou por vontade das partes. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação. - A orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, fixou que a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, decorre da data do fato gerador, não se submetendo ao plano recuperacional aqueles constituídos posteriormente. - No caso, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como fato gerador a sentença proferida em momento posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, razão pela qual possuem natureza extraconcursal, não passíveis de habilitação no quadro geral de credores. - A manifestação de vontade das partes, bem como eventual acordo para inclusão do crédito, não possui eficácia para modificar a natureza legalmente atribuída ao crédito, pois a classificação como concursal ou extraconcursal decorre de norma cogente e de ordem pública. - Não há efeito vinculante em certidão expedida por juízo trabalhista para fins de habilitação perante o juízo universal da recuperação judicial, a quem cabe, nos termos legais, definir a natureza do crédito. - Os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação judicial. - A definição legal da natureza do crédito não pode ser alterada por acordo entre as partes, por se tratar de norma cogente de ordem pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.028696-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2026, publicação da súmula em 26/08/2026) Portanto, por se tratar de verba de natureza extraconcursal, a cobrança do montante reconhecido deve ser perseguida pelo credor perante o juízo competente por meio de cumprimento de sentença ou execução individual, sendo vedada sua inscrição concursal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo credor, reconhecendo a natureza extraconcursal das verbas rescisórias perseguidas, e resolvo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade. Sem custas, ante a previsão legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica.
