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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000102-32.2026.8.13.0074

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
1000102-32.2026.8.13.0074
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR, solidariamente, as rés Murici Transportes e Logistica Ltda. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$7.810,06 (sete mil, oitocentos e dez reais e seis centavos) referente ao conserto da motocicleta, e R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) referentes às despesas com locação de veículo substituto, totalizando a quantia de R$15.010,06 (quinze mil, dez reais e seis centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC), a contar do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1°, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então;

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000102-32.2026.8.13.0074/MG AUTOR : WELLINGTON FERNANDO SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS TÚLIO MORAIS DOS SANTOS (OAB MG242510) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO (OAB MG136634) ADVOGADO(A) : WELBER LEOPOLDO DE OLIVEIRA (OAB MG250606) RÉU : MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON HENRIQUE MEDEIROS SILVA (OAB SP468054) ADVOGADO(A) : SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE (OAB SP435934) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA29442) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- CONDENAR, solidariamente, as rés Murici Transportes e Logistica Ltda. e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$7.810,06 (sete mil, oitocentos e dez reais e seis centavos) referente ao conserto da motocicleta, e R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) referentes às despesas com locação de veículo substituto, totalizando a quantia de R$15.010,06 (quinze mil, dez reais e seis centavos), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC), a contar do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1°, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então;