TRT3, Embargos de Terceiro Cível 0011105-05.2026.5.03.0082

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL ETCiv 0011105-05.2026.5.03.0082 EMBARGANTE: CAMPANARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (14) EMBARGADO: EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab534df proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO CAMPANARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO AURELIO BURCH FRANZINI, MARIANA CASAGRANDE FRANZINI, VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., OZIAS BRAGA BETHENCOURT, JULIO CESAR THOME, LEONARDO THOME, VILMA ORMENESE, MADAC PARTICIPACOES SOCIEDADE ANONIMA, IZINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, YESUS MICHEL CAMURSI VIANNA, ADRIANA RAMOS DOMINGUES VIANNA, MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI, REGINALDO JOSE CORAZZARI e ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opõem EMBARGOS DE TERCEIRO na execução trabalhista promovida por EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em face de FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., REGIS FONTOURA e ROBERTO FONTOURA, pelas razões expostas na peça de fls. 3/11 - ID aea9eb5. Atribuíram à causa o valor de R$112.000,00. Anexaram documentos. Instados a manifestar nos autos, os embargados permaneceram silentes. É o relatório. Tudo visto e examinado. Decide-se. II – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos de terceiro são próprios e tempestivos, portanto deles conheço. Registre-se que os imóveis objetos da presente demanda, descritos nos instrumentos de compromisso de compra e venda de fls. 18/28, 60/70, 92/101, 102/107, 108/117, 177/187, 206/211, 234/245, 272/276, 309/324 e 349/354 e nos instrumentos particulares de cessão de direitos sobre imóvel de fls. 277/278 e 378/379 foram postos sob indisponibilidade, conforme consta nas matrículas dos referidos imóveis (fls. 29/49, 71/76, 118/129, 130/141, 142/165, 188/199, 212/222, 246/251, 279/298, 325/336, 356/367 e 381/388), nos autos principais (0001502-88.2015.5.03.0082). MÉRITO Os imóveis em questão foram implantados pela construtora e incorporadora FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (executada no processo 0001502-88.2015.5.03.0082) e foram objeto de compra e venda, tendo como vendedores a empresa FÊNIX EMPREENDIMENTOS LTDA, e como compradores os embargantes, como comprovam os instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, ocorridos entre 13/11/2012 e 14/07/2018 (fls. 18/28, 60/70, 92/101, 102/107, 108/117, 177/187, 206/211, 234/245, 272/276, 309/324 e 349/354), as matrículas dos imóveis (fls. 29/49, 71/76, 118/129, 130/141, 142/165, 188/199, 212/222, 246/251, 279/298, 325/336, 356/367 e 381/388) e as autorizações judiciais determinando a baixa das hipotecas que recaíam sobre os imóveis (fls. 50/56, 77/84, 166/170, 201/203, 223/228, 252/266, 299/305, 337/340, 368/371 e 389/393). Como visto, as aquisições dos imóveis, conforme instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, se deram entre 13/11/2012 e 14/07/2018, momento em que não havia qualquer impedimento para a aquisição do imóvel. Outrossim, os registros da indisponibilidade dos bens em epígrafe em suas matrículas, em relação à execução processada nos autos de nº 0001502-88.2015.5.03.0082 somente foram averbados em 24/11/2025 (fls. 34, 41, 48, 76, 251, 291, 297 e 388), 02/05/2022 (fls. 72, 247, 280, 287, 293 e 382), 05/05/2022 (fls. 120, 133, 145, 190, 214, 329 e 359) e 12/11/2025 (fls. 127, 140, 152, 163, 221, 335 e 366). Ressalta-se que não houve sequer determinação de penhora dos referidos bens imóveis no processo principal, mas tão somente de sua indisponibilidade, por intermédio da CNIB. Porém, conforme disposto na Súmula 375 do STJ, “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Embasados na referida súmula, firmou-se o entendimento jurisprudencial pelo STJ e TST no sentido de se reconhecer a fraude à execução somente quando, na oportunidade da alienação do bem, já existir registro de penhora, ônus ou restrição na matrícula do imóvel, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, não havendo como presumir a fraude à execução. Assim, se inexistente registro de ato constritivo ou de ação judicial na matrícula do imóvel, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" ( REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. No caso dos autos, inexiste registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução. 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1877541 DF 2021/0113115-3, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022).”. Ademais, inexiste evidência de que os embargantes agiram de má-fé nas aquisições dos imóveis em discussão, não sendo possível falar em fraude à execução. É fato que o credor trabalhista tem privilégios em razão do caráter alimentar das parcelas. Entretanto, tal privilégio não pode se sobrepor à razoabilidade e, principalmente, ao ideal de justiça buscado pelo magistrado em todas as decisões. E, no caso, o terceiro de boa-fé tem direito à proteção legal vindicada. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiro, para reconhecer a validade dos negócios jurídicos firmados entre os embargantes e a executada FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., relativamente aos imóveis descrito na matrícula de fls. 29/49, 71/76, 118/129, 130/141, 142/165, 188/199, 212/222, 246/251, 279/298, 325/336, 356/367 e 381/388, determinando-se a liberação da indisponibilidade desses bens no processo 0001502-88.2015.5.03.0082. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os embargos de terceiro são incidentais à execução processada nos autos do processo principal, motivo pelo qual não há falar em honorários advocatícios de sucumbência. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos embargos de terceiro opostos por CAMPANARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOAO AURELIO BURCH FRANZINI, MARIANA CASAGRANDE FRANZINI, VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., OZIAS BRAGA BETHENCOURT, JULIO CESAR THOME, LEONARDO THOME, VILMA ORMENESE, MADAC PARTICIPACOES SOCIEDADE ANONIMA, IZINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, YESUS MICHEL CAMURSI VIANNA, ADRIANA RAMOS DOMINGUES VIANNA, MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI, REGINALDO JOSE CORAZZARI e ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , em face de EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., REGIS FONTOURA e ROBERTO FONTOURA e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, cópia da presente decisão deverá ser trasladada para os autos do processo nº 0001502-88.2015.5.03.0082. Custas pela executada do processo principal, no valor de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, V, da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 05 de outubro de 2026. DANIELLA CRISTIANE RODRIGUES FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MARIANA CASAGRANDE FRANZINI - REGINALDO JOSE CORAZZARI - VIG-PLAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - OZIAS BRAGA BETHENCOURT - JOAO AURELIO BURCH FRANZINI - IZINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ADRIANA RAMOS DOMINGUES VIANNA - JULIO CESAR THOME - YESUS MICHEL CAMURSI VIANNA - LEONARDO THOME - MADAC PARTICIPACOES SOCIEDADE ANONIMA - MARCIA RAQUEL DA SILVA BARBOSA CORAZZARI - CAMPANARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - VILMA ORMENESE