TJMG, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 1001624-78.2026.8.13.0338

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1001624-78.2026.8.13.0338/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004077-12.2025.8.13.0338/MG REQUERENTE : JONATHAN FILIPE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA FERNANDA BORGES (OAB MG199757) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de alvará judicial proposta por JONATHAN FILIPE DE FREITAS, objetivando a expedição de alvará judicial para autorizar a realização de negócios jurídicos envolvendo imóveis em que o curatelado ADALBERTO SILVINO DE FREITAS figura como proprietário seja em fração ideal, seja em razão de seu vínculo conjugal com Cleusa da Conceição Santos Freitas. No curso do feito foi noticiado o falecimento do curatelado, oportunidade em que o autor requereu a extinção do feito, a dispensa da prestação de contas da curadoria e o reconhecimento da cessação dos efeitos da curadoria (evento 17, DOC1). Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do processo (evento 21, DOC1). Este é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos autos, verifica-se o falecimento do curatelado, ADALBERTO SILVINO DE FREITAS, conforme certidão de óbito de evento 18, DOC1. Nesse sentido, considerando que a presente demanda tinha por objeto a obtenção de autorização judicial para a realização de negócios jurídicos envolvendo bens e direitos patrimoniais do curatelado, seu falecimento acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Desta forma, em decorrência da perda superveniente do interesse processual, impõe-se a extinção do feito. Por fim, quanto aos pedidos formulados para dispensa da prestação de contas e para reconhecer a cessação dos efeitos da curatela, sua apreciação deverá ocorrer nos autos em que foi decretada a curatela, não havendo providência a ser adotada a esse respeito nesta demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ex vi do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Custas remanescentes pelo autor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.