Ementa
Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (evento 45) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, aplicável à execução por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal.