Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na convicção firmada acerca da incompetência absoluta deste Juízo, em razão da notória complexidade fático-probatória da demanda, incompatível com os limites cognitivos do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1013944-25.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : ELIDIANE GERALDA MARTINS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE FARIA TEIXEIRA (OAB MG201917) SENTENÇA Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na convicção firmada acerca da incompetência absoluta deste Juízo, em razão da notória complexidade fático-probatória da demanda, incompatível com os limites cognitivos do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
