Inteiro teor
USUCAPIÃO Nº 1000825-89.2026.8.13.0514/MG
AUTOR : JORGE APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO(A) : LEANDRO CORDEIRO VALADARES (OAB MG147171)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JORGE APARECIDO DA SILVA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ MIGUEL DUARTE MACIEL, representado por sua inventariante Adalgiza Duarte Maciel Chaves (ID 1355944896).
O autor alega que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de vinte anos sobre o imóvel urbano composto por uma área de 421,40 m², situado na Rua Sete de Setembro, nº 399, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Papagaios/MG (Evento 1, INIC1). Relata que o bem está registrado sob a Matrícula nº 62.387 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui em nome de José Miguel Duarte Maciel, atualmente falecido (Evento 1, INIC1). Sustenta que adquiriu a posse do imóvel e desde então cuida e zela da propriedade sem qualquer turbação ou oposição (Evento 1, INIC1). Pugna pela declaração de domínio do bem com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, memorial descritivo, mapa topográfico, anotação de responsabilidade técnica (ART), certidão de cadastro imobiliário municipal, certidão de matrícula imobiliária e peças dos autos de inventário (Evento 1).
Foi determinada a citação do espólio réu, dos confrontantes tabulares e seus cônjuges, a citação por edital de réus ausentes, incertos e desconhecidos, além da intimação dos entes públicos (Evento 13, DESP1).
As custas iniciais e despesas de diligências foram regularmente recolhidas pelo requerente (Eventos 12, 35 e 54).
O Espólio de José Miguel Duarte Maciel foi pessoalmente citado na pessoa de sua inventariante Adalgiza Duarte Maciel em 07/05/2026 (Evento 33, CERTGM1).
Os confinantes foram devidamente citados por mandado: Ana Maria de Barcelos (Evento 49, CERTGM1), Nivaldo Valadares Maciel (Evento 50, CERTGM1), Maura Soares de Barcelos (Evento 58, CERTGM1) e Antônio Cláudio Soares (Evento 60, CERTGM1). Ademais, os confinantes já haviam firmado anuência expressa às medidas e confrontações do memorial descritivo (Evento 1, MEMORIAIS6).
Expediu-se edital de citação com prazo de vinte dias para réus ausentes, incertos e eventuais interessados, devidamente publicado na Plataforma Nacional de Editais (Eventos 19, 26 e 32).
Intimadas as Fazendas Públicas, o Município de Papagaios manifestou expressamente o seu desinteresse na demanda, confirmando a ausência de invasão de logradouro ou área pública mediante vistoria e relatório fotográfico (Evento 61, MANIF1). O Estado de Minas Gerais informou a ausência de interesse público no imóvel (Evento 73, MANIF1 e OUTDOC2). A União informou a ausência de interesse jurídico após constatação técnica da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais (SPU/MG) de que a área usucapienda não confronta nem se sobrepõe a patrimônio imobiliário federal (Evento 85 e Evento 86, PET1).
Decorrido o prazo legal sem oferecimento de contestação pelo réu, confinantes ou interessados (Evento 87, CERTIDAO1), foi determinado ao autor que apresentasse declarações testemunhais por ata notarial e razões finais (Evento 89, DESP1).
O autor acostou as alegações finais e a ata notarial lavrada pelo Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Papagaios/MG contendo o depoimento fático de três testemunhas desimpedidas (Evento 93, ALEGACOES1 e ATA2).
Vieram os autos conclusos para sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, não havendo vícios processuais, nulidades a sanar ou preliminares pendentes. Foram observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os requisitos de publicidade inerentes à ação de usucapião.
Cuidando-se de pretensão deduzida sobre direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes, e inexistindo litígio coletivo pela posse ou interesse de incapazes, revela-se desnecessária a intervenção ministerial no mérito, estando o feito maduro para julgamento antecipado com suporte no acervo probatório constante dos autos.
No mérito, a pretensão inaugural funda-se na usucapião extraordinária, modalidade originária de aquisição da propriedade disciplinada pelo caput do artigo 1.238 do Código Civil:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Conforme a disciplina legal e o magistério jurisprudencial, a declaração de domínio na usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, bastando a comprovação cumulativa dos seguintes pressupostos: posse qualificada exercida com animus domini (intenção inequívoca de dono); exercício da posse de forma mansa e pacífica, vale dizer, sem vícios de clandestinidade ou violência e isenta de oposição judicial ou extrajudicial eficaz; continuidade temporal ininterrupta pelo lapso mínimo legal de 15 (quinze) anos; e correta individualização do bem usucapiendo.
A individualização da área usucapienda restou demonstrada de modo técnico por meio da certidão de matrícula nº 62.387 do Registro de Imóveis de Pitangui (Evento 1, CERTREGIMOB9), do memorial descritivo (Evento 1, MEMORIAIS6), da planta topográfica (Evento 1, MAPDOC5) e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº MG20264693502) firmada por engenheiro agrimensor habilitado (Evento 1, DOCCOMPROV7).
O imóvel consiste em lote urbano com área de 421,40 m² e perímetro de 89,87 metros, situado na Rua Sete de Setembro, nº 399, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Papagaios/MG, delimitado com rumos, azimutes e coordenadas georreferenciadas precisas, em perfeita harmonia com os limites confrontantes (Evento 1, MEMORIAIS6).
Todos os confrontantes tabulares declararam expressamente a sua anuência em relação às medidas e divisas do imóvel (Evento 1, MEMORIAIS6) e foram citados pessoalmente nos autos pelo Oficial de Justiça, deixando transcorrer o prazo in albis sem qualquer contrariedade aos marcos descritos (Eventos 49, 50, 58 e 60).
Quanto ao elemento temporal e ao animus domini, a prova oral formalizada pela Ata Notarial lavrada em 03/11/2026 perante o Tabelionato de Notas de Papagaios/MG (Livro 099N, folhas 44-45v) confere lastro fático inconteste aos requisitos da usucapião (Evento 93, ATA2).
Ressalta-se que a ata notarial constitui documento dotado de fé pública, consoante o disposto no artigo 215 do Código Civil e no artigo 384 do Código de Processo Civil, traduzindo meio probatório idôneo e seguro para a atestação dos fatos que configuram a posse continuada.
A testemunha Jakson Soares dos Santos, devidamente compromissada e desimpedida, atestou conhecer o imóvel urbano situado na Rua Sete de Setembro, nº 399, há mais de 15 anos, declarando expressamente que o autor exerce a posse exclusiva e ininterrupta do bem há mais de dezesseis anos, agindo como legítimo proprietário, sem qualquer oposição de terceiros, estando o terreno cercado e com benfeitoria construída, sendo o postulante socialmente reconhecido como dono na localidade (Evento 93, ATA2).
No mesmo sentido, o declarante Eliandro Gomes de Oliveira confirmou conhecer o imóvel há cerca de 15 a 16 anos, afirmando que o requerente exerce a posse exclusiva do bem por período não inferior a 15 ou 16 anos, com ânimo de dono, cuidando do imóvel sem qualquer turbação ou contestação, possuindo casa edificada no local (Evento 93, ATA2).
Por sua vez, o declarante Clovis Jean da Silva asseverou ter conhecimento da posse do postulante há mais de dezoito anos, confirmando que o promovente zela pela coisa, nela realiza conservação e manutenções periódicas e ostenta a posse pacífica, pública e ininterrupta durante todo o período examinado (Evento 93, ATA2).
Outrossim, o acervo documental demonstra a ausência de qualquer questionamento contra a posse exercida pelo autor. O titular registral é falecido e seu espólio foi validamente citado por meio de sua inventariante, sem oferecer qualquer resistência (Evento 33 e Evento 87).
Os entes estatais (União, Estado de Minas Gerais e Município de Papagaios) foram regularmente cientificados e afirmaram de maneira categórica o seu desinteresse na área, descartando qualquer sobreposição ao patrimônio público ou a áreas de preservação e logradouros municipais (Eventos 61, 73 e 86).
A inexistência de impugnação, associada à prova consistente da posse pacífica exercida por prazo superior a quinze anos com ânimo de proprietário, conduz inexoravelmente ao reconhecimento da aquisição originária do domínio.
Cumpridos todos os pressupostos materiais delineados no artigo 1.238, caput, do Código Civil, a procedência do pedido é medida de rigor, prestando-se a presente sentença como título hábil à abertura de matrícula ou averbação do domínio originário no Ofício de Registro de Imóveis competente.
No que tange aos encargos sucumbenciais, não houve oposição ou resistência de nenhuma das partes citadas ao pleito autoral, configurando hipótese de procedimento no qual as despesas do processo devem ser suportadas exclusivamente pelo promovente, em prol de quem se operou a regularização dominial.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) Declarar, em favor de JORGE APARECIDO DA SILVA, a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária (artigo 1.238, caput, do Código Civil ), do imóvel urbano com área de 421,40 m² e perímetro de 89,87 metros, situado na Rua Sete de Setembro, nº 399, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Papagaios/MG, de acordo com as medidas, divisas, confrontações e coordenadas georreferenciadas descritas no memorial descritivo (Evento 1, MEMORIAIS6) e na planta planimétrica (Evento 1, MAPDOC5), que integram esta decisão para todos os efeitos;
b) Determinar que, após o trânsito em julgado, seja expedido o competente mandado de registro ao Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui/MG, instruído com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, do memorial descritivo e da respectiva planta, para abertura de matrícula imobiliária ou averbação do domínio em favor do requerente, observadas as cautelas legais e a regularidade perante o Município de Papagaios para atualização do cadastro tributário municipal; VALE A PRESENTE COMO MANDADO
c) Condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais porventura remanescentes, cuja quitação integral já se operou nestes autos (Eventos 12, 35 e 54), deixando de condenar a parte ré em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade e pretensão resistida.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
