Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC para: a) Declarar rescindido o contrato nº 400-5.0912, com efeitos imediatos; b) Declarar abusiva e nula a cláusula 1.39, na parte em que impõe retenção excessiva e, em conjunto com as demais disposições contratuais, impede a restituição do saldo pago, impondo ao consumidor a conversão do valor em diárias; c) Fixar a multa rescisória em 5% do valor global do contrato, correspondente a R$ 789,00; d) Condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 2.211,00, correspondente ao montante de R$ 3.000,00 pago, deduzida a multa rescisória de R$ 789,00, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e) Declarar inexigíveis quaisquer valores ou obrigações decorrentes do contrato rescindido, vedada a conversão do saldo pago em diárias. Indefiro o pedido de justiça gratuita, em razão da ausência de prova da necessidade.