Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN JORGE MORAN DAMASCENO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR inexigíveis, perante o réu, os débitos decorrentes das compras de 03/03/2026 na Bulgari do Brasil, no valor total de R$ 23.900,00, parcelada em cinco vezes, cartão final 5211, e nas Casas Bahia, no valor total de R$ 5.776,67, parcelada em seis vezes, cartão final 6838, totalizando R$ 29.676,67, bem como os encargos que tenham por fundamento exclusivo esses lançamentos. O réu deverá cancelar as parcelas dessas duas operações nas faturas e cessar sua cobrança ao autor, preservando os demais lançamentos legítimos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 15.489,00 (quinze mil quatrocentos e oitenta e nove reais), a título de reparação material simples, correspondente aos PIX de R$ 4.990,00, R$ 2.000,00, R$ 4.500,00 e R$ 3.999,00, todos realizados em 03/03/2026; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento do PIX de R$ 615,00, por ausência de prova de vínculo com a fraude, e o pedido subsidiário de repetição em dobro de parcelas das compras de cartão, por falta de comprovação de pagamento. O principal da condenação pecuniária é de R$ 21.489,00 (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais), sem inclusão do proveito exclusivamente declaratório de R$ 29.676,67. Sobre a indenização por danos materiais, fixada em R$ 15.489,00, incidirá correção monetária pelo IPCA desde 03/03/2026, data do efetivo prejuízo, e juros moratórios, a partir da citação, pela Taxa Legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sobre a indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00, incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento judicial, considerada a homologação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios pela mesma Taxa Legal desde a citação, em razão da natureza contratual da responsabilidade reconhecida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Não há pedido atual de gratuidade a decidir; eventual requerimento recursal será apreciado no juízo de admissibilidade, segundo o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mediante reconhecimento fundamentado de seu caráter abusivo, preservado o direito de apontar vícios efetivos da decisão. Submeto esta sentença à homologação pelo Juízo togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995." ******* " Vistos. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n°. 9.099/95, art. 40). Publique-se.