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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801606-10.2025.8.12.0013

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0801606-10.2025.8.12.0013
Inteiro teor

Ementa

Intimação das partes da Sentença retro: " Frente ao exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 2º, no art. 51, da Lei nº 9.099/95. (somente se justificou e ficou comprovado motivo de força maior). Sem honorários. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Intimação das partes da Sentença retro: " Frente ao exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 2º, no art. 51, da Lei nº 9.099/95. (somente se justificou e ficou comprovado motivo de força maior). Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. "