Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão desta Ação de Busca e Apreensão e declaro consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Remova-se a restrição via RENAJUD que recaiu sobre o veículo. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância. Publique-se.
Inteiro teor
Intima-se as partes, , para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias, acerca do inteiro teor da sentença de f. 191/198: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão desta Ação de Busca e Apreensão e declaro consolidadas na parte autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Remova-se a restrição via RENAJUD que recaiu sobre o veículo. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza da causa e sua importância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Campo Grande MS, data da assinatura eletrônica. César Castilho Marques Juiz de Direito em Substituição Legal "
