Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 189, 485, inciso VI, 550 e 551 do Código de Processo Civil, e art. 1.020 do Código Civil, profiro os seguintes comandos: a) indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça formulado pelo réu, mantendo-se a publicidade dos atos processuais; b) rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida na peça de defesa; c) julgo procedente o pedido da primeira fase da ação, para declarar a obrigação do réu, João Matheus de Andrade Abreu, de prestar contas à autora, Vanessa Denadai Hildebrand, relativamente à administração da pessoa jurídica Aliança Soluções para Postos de Combustíveis Ltda. (CNPJ nº 30.270.572/0001-51), compreendendo o período de 29 de março de 2019 até a presente data; d) julgo improcedentes os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes; e) declaro a inaptidão formal das contas e documentos apresentados pelo réu às fls. 227-5.410 e, após a preclusão desta decisão, determino que o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente as contas na forma adequada preconizada no art. 551 do Código de Processo Civil, de maneira organizada, cronológica e inteligível, contendo demonstrativo analítico de receitas, despesas e investimentos, correlacionado de forma expressa aos documentos comprobatórios e aos livros contábeis, com o esclarecimento dos tópicos fixados no item 3.2 desta decisão, sob as penas do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil; f) reapresentadas as contas em termos adequados, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, na forma do art. 550, §§ 2º e 3º, e art. 551, § 1º, do Código de Processo Civil; g) quedando-se inerte o réu, intime-se a autora para apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos em seguida para as deliberações pertinentes da segunda fase; h) condeno o réu ao pagamento das custas processuais desta primeira fase e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; i) caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação. Após, conclusos. Publique-se.