Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos formulados por Silvio Villalba Duarte em face do Estado de Mato Grosso do Sul; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Hospital São Vicente de Paula Beneficência Hospitalar de Bela Vista e do Município de Bela Vista, para condená-los, solidariamente, ao ressarcimento de G$ 5.000.000,00, desembolsados em 27/12/2016; G$ 141.000,00, desembolsados em 02/01/2017; e R$ 35,00, desembolsados em 09/01/2017, conforme os documentos de f. 43 e 45. As quantias em moeda Guarani serão convertidas em reais pela cotação oficial da data de cada desembolso, ficando a soma dos valores históricos limitada a R$ 3.500,00, com apuração por cálculo aritmético; c) julgo improcedentes os demais pedidos indenizatórios, inclusive os de danos morais e estéticos. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desembolso, observados os seguintes critérios: Em relação ao Município de Bela Vista: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da Selic, sem cumulação com outros encargos; a partir de 10/09/2025 e até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório municipal, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se, em substituição, a Selic quando o resultado conjunto daqueles encargos superar sua variação no mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, observada a disciplina constitucional do prazo regular de pagamento. Em relação ao hospital: até 29/08/2024, incidência exclusiva da Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a regulamentação aplicável. O pagamento realizado por qualquer dos devedores extinguirá a obrigação comum na extensão satisfeita, vedada a duplicidade de recebimento. Confirmo a gratuidade da justiça do autor e defiro o mesmo benefício ao hospital demandado. Pela sucumbência integral em relação ao Estado, condeno o autor ao pagamento de honorários aos seus procuradores, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC. Na relação entre o autor, o hospital e o Município, reconheço sucumbência recíproca. Diante da extensão econômica dos pedidos acolhidos e rejeitados, distribuo as despesas processuais na proporção de 95% para o autor e 5% para o hospital e o Município, cabendo 2,5% a cada requerido, observada a isenção legal do ente municipal. Condeno o hospital e o Município, em partes iguais, ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de h
Inteiro teor
Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos formulados por Silvio Villalba Duarte em face do Estado de Mato Grosso do Sul; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Hospital São Vicente de Paula Beneficência Hospitalar de Bela Vista e do Município de Bela Vista, para condená-los, solidariamente, ao ressarcimento de G$ 5.000.000,00, desembolsados em 27/12/2016; G$ 141.000,00, desembolsados em 02/01/2017; e R$ 35,00, desembolsados em 09/01/2017, conforme os documentos de f. 43 e 45. As quantias em moeda Guarani serão convertidas em reais pela cotação oficial da data de cada desembolso, ficando a soma dos valores históricos limitada a R$ 3.500,00, com apuração por cálculo aritmético; c) julgo improcedentes os demais pedidos indenizatórios, inclusive os de danos morais e estéticos. A correção monetária e os juros de mora incidirão desde cada desembolso, observados os seguintes critérios: Em relação ao Município de Bela Vista: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da Selic, sem cumulação com outros encargos; a partir de 10/09/2025 e até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a expedição do requisitório municipal, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, aplicando-se, em substituição, a Selic quando o resultado conjunto daqueles encargos superar sua variação no mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, observada a disciplina constitucional do prazo regular de pagamento. Em relação ao hospital: até 29/08/2024, incidência exclusiva da Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária ou juros; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a regulamentação aplicável. O pagamento realizado por qualquer dos devedores extinguirá a obrigação comum na extensão satisfeita, vedada a duplicidade de recebimento. Confirmo a gratuidade da justiça do autor e defiro o mesmo benefício ao hospital demandado. Pela sucumbência integral em relação ao Estado, condeno o autor ao pagamento de honorários aos seus procuradores, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC. Na relação entre o autor, o hospital e o Município, reconheço sucumbência recíproca. Diante da extensão econômica dos pedidos acolhidos e rejeitados, distribuo as despesas processuais na proporção de 95% para o autor e 5% para o hospital e o Município, cabendo 2,5% a cada requerido, observada a isenção legal do ente municipal. Condeno o hospital e o Município, em partes iguais, ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários aos patronos do hospital e do Município, fixados, no total, em 10% do proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, apurado pela diferença entre o valor atualizado dos pedidos e o valor atualizado da condenação, sem inclusão dos juros moratórios. A verba será repartida igualmente entre os patronos dos dois requeridos, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais impostos ao autor e ao hospital, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A sentença não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação imposta ao Município é determinável por cálculo aritmético e, mesmo acrescida dos encargos, manifestamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
