Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais formulado por JULIANA PAZETO DOS SANTOS em face de BRAPAY NEGÓCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA., e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., nos seguintes termos: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a essa pessoa jurídica, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de substituição do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB UNI SUL MS LTDA., diante da ausência de concordância da autora com a substituição pretendida, consignando que a cooperativa não integra o presente comando de mérito; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela BRAPAY NEGÓCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da BRAPAY NEGÓCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.230,00, diante da ausência de demonstração de defeito imputável à prestação de seus serviços e de nexo causal juridicamente suficiente com o prejuízo alegado, resolvendo o mérito nessa extensão, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da BRAPAY NEGÓCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA., fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo índice IPCA/IBGE, a partir da data da propositura da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Os juros moratórios serão computados a partir da data do decurso do prazo recursal, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. ; f) CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa; A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.