Ementa
Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 73/79 e 100, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Previdenciária que Josué Souza da Silva move(m) em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com resolução de mérito. Expeça-se o necessário para integral cumprimento do avençado. Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC. Homologo, ainda, a desistência quanto ao prazo recursal, eis que expressamente requerida e porque a intenção de recorrer é logicamente incompatível com o acordo formulado pelas partes. P. R. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações e comunicações.