Ementa
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos. A parte ré informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando os documentos de fls. 311/316. Regularmente intimada para se manifestar (fls. 320/322), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 323. Assim, diante da ausência de impugnação e verificando-se o cumprimento da obrigação imposta, declaro satisfeita a obrigação de fazer. Nada mais sendo requerido, julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.