Ementa
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) DECLARAR indevidos os descontos impugnados nos autos, referentes às rubricas ?Parcela Crédito Pessoal?, ?Mora Crédito Pessoal?, ?Encargos Limite de Crédito?, ?Pacote de Serviços? e ?Seguro Prestamista?, nos limites das operações e lançamentos identificados na fundamentação; b) CONDENAR o requerido à restituição de R$ 7.431,63 (sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), correspondente à devolução simples dos descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro daqueles posteriores, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, desde a citação, observados os respectivos valores individuais e os critérios estabelecidos na fundamentação.