Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela embargante em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro e manteve a penhora sobre imóvel de sua alegada propriedade, ao reconhecer fraude à execução. A apelante sustenta que adquiriu o bem de boa-fé, mediante pagamento de R$ 220.000,00, e que a ausência de registro da transferência decorreu da recusa da esposa do executado em outorgar a escritura pública. Alega, ainda, a solvência do devedor em razão da existência de outro imóvel e requer o levantamento da constrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel após a averbação da pendência da execução em sua matrícula configura fraude à execução, ainda que a adquirente alegue boa-fé e ausência de citação válida do executado; e (ii) estabelecer se a existência de outro imóvel em nome do devedor, cujo valor é inferior ao débito executado, afasta a presunção de insolvência e justifica o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro constituem instrumento processual destinado a proteger a posse ou o direito incompatível com a constrição judicial, cabendo ao embargante demonstrar sua condição de terceiro e a posse ou o domínio sobre o bem, nos termos dos arts. 674 e 677 do CPC. 4. A alienação de imóvel após a averbação da pendência da execução em sua matrícula caracteriza fraude à execução, conforme os arts. 792, II, e 828, § 4º, do CPC, que estabelecem presunção de fraude nessa hipótese. 5. A ressalva prevista no entendimento firmado pelo STJ no REsp 956.943/PR afasta a exigência geral de citação válida quando a alienação ocorre após a averbação premonitória, hipótese em que se presume a fraude à execução. 6. A averbação da execução na matrícula do imóvel em 27/08/2019 antecede a aquisição formalizada em 06/12/2019, de modo que a publicidade registral torna oponível à adquirente a existência da demanda e afasta a alegação de desconhecimento da execução. 7. A alegação de que a ausência de escritura pública decorreu de conflito familiar entre os vendedores não afasta a presunção legal de fraude, pois o negócio jurídico ocorreu após a averbação da pendência da execução no registro imobiliário. 8. A existência de outro imóvel em nome do executado não afasta a necessidade da penhora quando seu valor de avaliação, de R$ 195.000,00, é inferior ao débito executado, que ultrapassava R$ 220.000,00 em 02/09/2025. 9. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.