Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DESDE QUE INFERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO - CORREÇÃO DEVIDA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PENHORA OU AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - FRAUDE À EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. DISPENSA DE CERTIDÕES PESSOAIS DOS ALIENANTES - ELEMENTO INSUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A BOA-FÉ - SÚMULA 375 E TEMA REPETITIVO N. 243 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel pertencente a terceiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise: (a) se correto o valor atribuído à causa e; (b) no mérito, se a alienação do imóvel, realizada durante o cumprimento de sentença, mas sem averbação da execução ou registro de penhora na matrícula, configura fraude à execução em razão da dispensa, pelos adquirentes, das certidões pessoais dos vendedores. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, representado pelo valor do bem cuja constrição se busca impedir, sem exceder o débito executado. 4. Os embargos de terceiro possuem a finalidade de livrar o bem ou direito de posse de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte. 5. Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo registro da penhora ou averbação da execução, compete ao credor demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, mediante prova de que conhecia demanda capaz de reduzir o alienante à insolvência. 6. No caso, o contrato particular de compra e venda, a escritura pública, o recolhimento do ITBI e o registro imobiliário comprovam a aquisição onerosa e formal do imóvel. Na data do negócio, não constava da matrícula penhora, averbação premonitória, indisponibilidade ou outro gravame relacionado ao cumprimento de sentença. 7. A anterioridade da execução e a dispensa de certidões pessoais dos vendedores não bastam, isoladamente, para caracterizar fraude. Ausente prova de conluio, simulação, preço vil, conhecimento da execução ou da situação de insolvência, preserva-se a boa-fé dos adquirentes. IV - DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, 292, §§ 2º e 3º, 674 e 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema Repetitivo 243, REsp nº 956.943/PR, Corte Especial.