Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMAS 660 E 182 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Luan Vinicius Silva Matos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência dos Temas 660 e 182 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A insurgência questiona a aplicação dos referidos temas, sob o argumento de violação ao devido processo legal, em sua dimensão substancial, e ao princípio da individualização da pena, em razão da manutenção de responsabilizações penais autônomas pela posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Os acórdãos recorridos corrigiram erro material na capitulação penal, afastaram o erro de proibição e a aplicação do princípio da consunção, mantiveram as condenações e reduziram a pena de prestação pecuniária. O agravante pretende afastar os óbices ao processamento do recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de violação ao devido processo legal, diante da manutenção de responsabilizações penais autônomas pela posse de armas de fogo, configura questão constitucional direta ou ofensa reflexa à Constituição, sujeita ao Tema 660 da repercussão geral do STF; e (ii) estabelecer se a controvérsia relativa à individualização da pena e à revisão dos critérios de fixação da sanção penal possui natureza constitucional apta a justificar o processamento do recurso extraordinário, ou se incide o Tema 182 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do Tema 660 da repercussão geral decorre da natureza infraconstitucional da controvérsia quando a alegada violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa depende da prévia análise da aplicação de normas infraconstitucionais. A alegação de violação ao devido processo legal, ainda que formulada sob a perspectiva substancial da proporcionalidade da resposta penal, exige, no caso, a análise das disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, o que caracteriza eventual ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. A invocação de incompatibilidade constitucional das consequências penais decorrentes da manutenção de condenações autônomas não afasta a incidência do Tema 660 quando o exame da pretensão recursal pressupõe a interpretação da legislação infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT, paradigma do Tema 660, firmou entendimento de que as controvérsias relativas à suposta ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos limites da coisa julgada, quando dependentes da interpretação de normas infraconstitucionais, não possuem repercussão geral. O Tema 182 da repercussão geral estabelece que a adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para a fixação da pena-base, constitui matéria infraconstitucional, à qual se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. A discussão sobre a individualização da pena, quando relacionada à aplicação da legislação penal infraconstitucional, não autoriza o processamento do recurso extraordinário, pois a revisão pretendida exige o exame de critérios legais de fixação da sanção penal. A aplicação dos Temas 660 e 182 mostra-se adequada ao caso concreto, uma vez que as alegações recursais dependem da análise de normas infraconstitucionais, inexistindo fundamento para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alegação de violação ao devido processo legal não possui repercussão geral quando sua análise depende da interpretação e da aplicação prévia de normas infraconstitucionais, nos termos do Tema 660 do STF. A controvérsia relativa à valoração dos critérios legais de fixação da pena possui natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, conforme o Tema 182 do STF. A invocação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena não afasta os óbices ao recurso extraordinário quando a pretensão recursal exige o exame da legislação penal infraconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; Código Penal, art. 59; Lei nº 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput; Código de Processo Penal (dispositivos não especificados no julgado); CPC, arts. 85, § 11, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 748.371/MT, Tema 660 da repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 1º.08.2013; STF, RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009; STF, Tema 182 da repercussão geral; STF, ARE 1.345.091 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09.05.2022, DJe 17.05.2022; STF, ARE 1.376.140 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.05.2022, DJe 03.06.2022; STF, ARE 1.351.829 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03.07.2023, DJe 27.07.2023.