Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 2418. TEMA 100 DO STF. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FETEMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a exigibilidade de título executivo judicial oriundo de ação coletiva e negou provimento ao recurso estatal. O embargante alegou omissões quanto à aplicação da ADI 2418, à eficácia vinculante de precedentes do Supremo Tribunal Federal, à distinção entre critério material do título e critério representativo da substituição processual, à ponderação entre valores constitucionais e à legitimidade para a execução individual do título coletivo, além de apontar contradição interna e requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. Questão em discussão Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao examinar a exigibilidade do título executivo judicial, a extensão subjetiva da coisa julgada coletiva, a substituição processual exercida pela entidade sindical e a aplicação de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir Não se verificou omissão quanto à ADI 2418, ao Tema 100 do STF ou à aplicação dos arts. 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC, pois o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia e concluiu pela ausência dos pressupostos legais para o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. A alegação relativa à distinção entre critério material do título e critério representativo da substituição processual foi apreciada e rejeitada, tendo o colegiado consignado que a legitimidade da entidade substituta e a extensão subjetiva dos efeitos da decisão coletiva foram definidas no processo de conhecimento e se encontram acobertadas pela coisa julgada. Inexistiu contradição interna no acórdão, uma vez que a referência à existência de sindicato local foi utilizada apenas como fundamento complementar para afastar pedido de sobrestamento baseado no Tema 1355 do STF, sem influência na conclusão acerca da legitimidade do exequente e da extensão subjetiva da coisa julgada. Não houve omissão na ponderação entre direitos constitucionais. O acórdão explicitou os valores considerados no caso concreto, contrapondo a interpretação conferida ao art. 8º, III, da Constituição Federal à proteção da coisa julgada, aos direitos sociais reconhecidos no título executivo e aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. O inconformismo da parte com a solução adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos invocados foram examinados na medida necessária à solução da controvérsia, incidindo, ainda, o art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. Tese de julgamento Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, especialmente quando a legitimidade da substituição processual e a extensão subjetiva dos efeitos da sentença coletiva foram definidas no processo de conhecimento e se encontram acobertadas pela coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III e IV; 5º, XXXVI; 7º, XVII; e 8º, III; Código de Processo Civil, arts. 525, § 12º; 535, § 5º; 1.022; 1.025; e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2418; STF, Tema 100 da repercussão geral; e STF, Tema 1355 da repercussão geral.