Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosangela de Almoas Conceição em face do Município de Rio Brilhante para: 1. Declarar a nulidade da contratação temporária iniciada em 13/03/2024 para o exercício da função de agente comunitária de saúde, abrangida a prorrogação até a rescisão em março de 2026. 2. Condenar o Município ao recolhimento de R$ 7.527,81 a título de FGTS na conta vinculada da autora, com correção monetária e juros na forma da fundamentação. O cumprimento observará o art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado e a efetivação do depósito, fica autorizado o levantamento pela autora, mediante alvará, se necessário. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto este projeto à homologação do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.