Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Luiz Henrique Ferreira Barbosa para fixar o valor devido em R$ 7.395, 26 (sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), com data base em 05/2026, nos termos da fundamentação alhures. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.