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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0824209-14.2024.8.12.0110

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0824209-14.2024.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Luiz Henrique Ferreira Barbosa para fixar o valor devido em R$ 7.395, 26 (sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), com data base em 05/2026, nos termos da fundamentação alhures. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Município de Campo Grande/MS, em face de Luiz Henrique Ferreira Barbosa para fixar o valor devido em R$ 7.395, 26 (sete mil e trezentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), com data base em 05/2026, nos termos da fundamentação alhures. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.