Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TITULAR DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXCESSO DE FORMALISMO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DO AUTOR COM A COMARCA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada quando desacompanhada de elementos capazes de infirmar a declaração de insuficiência econômica da parte beneficiária. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, pressupõe o descumprimento de diligência relacionada a vício efetivamente capaz de impedir ou dificultar o julgamento do mérito. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da demanda ou o seu regular prosseguimento à apresentação de declaração do titular do comprovante de residência com firma reconhecida. Constando dos autos elementos suficientes para indicar o vínculo do autor com o endereço e a comarca informados, a extinção do processo sem resolução do mérito configura excesso de formalismo. Recurso conhecido e provido para tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.