Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 1 ANO E DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMA GENÉRICA - NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 3.5 DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO PELO ENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E DE DECISÃO SURPRESA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem nova intimação do exequente, quando o ente público aderiu ao Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024 e não comprovou, em sua manifestação genérica de interesse, dentro do prazo de 120 dias, a existência de bens penhoráveis ou de penhora efetivada ou de movimentação útil nos autos há menos de 1 ano. A aplicação conjunta do Tema 1.184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024 não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa nem o da indisponibilidade do interesse público.