Ementa
PEDIDO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O ADIANTAMENTO DA PROVA PERICIAL. AUSENTE O REQUISITO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. AGRAVO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
GIOVANI PAREDES FRANCO interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, em face de HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, irresignado com a decisão (processo 5044003-34.2026.8.12.0001/MS, evento 4, DOC1) proferida nos autos da Ação produção antecipada de prova, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.
O Agravante requer, em síntese, a tutela antecipada recursal para o fim de que seja determinado o adiantamento da prova pericial a ser realizada no imóvel objeto da lide, para que sejam apurados os vícios construtivos e a responsabilidade sobre os danos apresentados, antes da audiência prévia de conciliação, no intuito de garantir a efetividade e celeridade processual devidas, além da possibilidade de autocomposição do feito.
Por tais razões, requer seja dado provimento ao Recurso, e deferida a tutela antecipada recursal.
Relatei. Decido.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Passo a apreciar o pedido de liminar recursal.
O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art.932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
A despeito dos argumentos esposados pela parte Agravante, entendo que não são suficientes para concessão da tutela antecipada recursal.
Isso porque não verifico a urgência alegada ao caso que justifique a concessão da medida requerida neste momento processual, tendo em vista que, conforme apontado pelo próprio Agravante, a audiência prévia de conciliação, para a qual o Agravante objetiva levar a prova pericial que pretende antecipar, está designada para o dia 22/07/2027.
Assim, não há prejuízo ao recorrente em aguardar o julgamento deste recurso, com a oitiva da parte contrária, para melhor análise da pretensão recursal ora requerida.
Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Intime-se a parte Agravada (Art. 1.019, II, do CPC).
Ante o exposto, voto por indeferir a tutela antecipada pleiteada.