Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CPR. VENDA DE GRÃOS ARRESTADOS. SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DETERMINADO POR DECISÃO ANTERIOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR CARTA FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito judicial do saldo remanescente obtido com a venda de grãos arrestados por carta fiança bancária. A agravante sustenta a aplicação dos arts. 805, 835, § 2º, 848 e 905 do CPC, alegando menor onerosidade da medida e inexistência de prejuízo ao credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o saldo proveniente da venda de grãos arrestados, cuja destinação foi previamente definida por decisão judicial, pode ser substituído por carta fiança bancária; e (ii) saber se os arts. 805, 835, § 2º, 848 e 905 do CPC autorizam a substituição da custódia judicial do numerário nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução originária possui natureza de execução para entrega de coisa incerta, consistente em sacas de milho previstas em Cédulas de Produto Rural, não se tratando de execução por quantia certa. 4. A alienação dos grãos arrestados foi autorizada excepcionalmente para viabilizar a colheita, transporte e armazenagem, tendo a decisão judicial determinado expressamente o depósito judicial do saldo remanescente no prazo de 48 horas. 5. A agravante não comprovou o cumprimento da ordem de depósito judicial, nem demonstrou autorização para levantamento ou destinação diversa do numerário vinculado ao processo. 6. Os arts. 835, § 2º, e 848 do CPC disciplinam hipóteses de substituição de penhora, mas não afastam a obrigatoriedade de cumprimento de decisão judicial que determinou o depósito do produto da alienação de bens arrestados. 7. O art. 905 do CPC pressupõe que o valor esteja sob controle judicial para eventual deliberação acerca de levantamento pelo exequente, não legitimando a retenção privada do saldo. 8. A regra da menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC não autoriza o descumprimento de ordem judicial nem dispensa a demonstração de equivalência prática da garantia oferecida. As alegações de prejuízos financeiros foram genéricas e desacompanhadas de elementos concretos. 9. A ausência de citação válida do executado e de manifestação específica sobre a carta fiança reforça a necessidade de preservação do numerário sob custódia judicial até a regular formação do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação judicial de depósito do saldo remanescente proveniente da venda de bens arrestados deve ser observada enquanto vigente, não havendo direito subjetivo à sua substituição por carta fiança bancária sem prévio cumprimento da ordem judicial. 2. Os arts. 805, 835, § 2º, 848 e 905 do CPC não autorizam, por si sós, a substituição da custódia judicial do numerário quando houver decisão específica determinando seu depósito em conta judicial. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, § 2º, 848 e 905.