Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. PEDIDO POSTERIOR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo e da inércia da recorrente após intimação para pagamento em dobro. A agravante requer o afastamento da deserção e a concessão da gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se alegações de dificuldade financeira e pedido de gratuidade formulado após o transcurso do prazo para regularização do preparo permitem afastar a deserção do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação do preparo no ato de interposição impõe a intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Intimada para recolher o preparo em dobro, com possibilidade de parcelamento, a agravante permaneceu inerte, sem efetuar o pagamento, requerer o parcelamento ou formular pedido de gratuidade. 5. Alegações posteriores de insuficiência financeira, desacompanhadas de prova e de demonstração de justo impedimento, não afastam a deserção já consumada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo, seguida de inércia após regular intimação para pagamento em dobro, acarreta a deserção do recurso. 2. O pedido de gratuidade formulado após a consumação da deserção, sem prova de insuficiência econômica ou justo impedimento, não afasta a inadmissibilidade recursal. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º, e 1.007, caput, §§ 4º e 6º; Lei Estadual nº 3.779/2009, art. 12, § 2º.