Ementa
Sentença: "Vistos. Converto a penhora em pagamento o valor de R$ 295,95 bloqueados via SISBAJUD. Homologo a transação celebrada entre as partes (fls. 115-118), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Saliento que, em caso de descumprimento do acordo, deverá o interessado propor cumprimento de sentença nestes autos, mesmo que no arquivo estejam. Expeça-se alvará, com os acréscimos devidos, em favor da exequente, do valor constante na subconta vinculada aos autos, observando os dados bancários fornecidos. Altere-se a classe processual para Execução de título extrajudicial. P. R. I.