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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0821882-96.2024.8.12.0110

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
0821882-96.2024.8.12.0110
Inteiro teor

Ementa

Sentença: "Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que o executada não foi localizado no endereço em que houve a citação (fls. 84 e 136), sendo assim, com base no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputo válida a tentativa de intimação do executado, uma vez que não comunicou ao Juízo alteração de endereço, razão pela qual converto a penhora em pagamento. Assim, tendo em vista o pedido de fls. 152-154 e o bloqueio do valor total da dívida (fl. 113), dou por solvida a obrigação e, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Expeça-se desde já alvará, com os acréscimos devidos, em favor do exequente, do valor constante na subconta, observando os dados bancários fornecidos. Cumpridas as formalidades legais, baixe e arquive-se o processo. P.R.I.

Inteiro teor

Sentença: "Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que o executada não foi localizado no endereço em que houve a citação (fls. 84 e 136), sendo assim, com base no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputo válida a tentativa de intimação do executado, uma vez que não comunicou ao Juízo alteração de endereço, razão pela qual converto a penhora em pagamento. Assim, tendo em vista o pedido de fls. 152-154 e o bloqueio do valor total da dívida (fl. 113), dou por solvida a obrigação e, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Expeça-se desde já alvará, com os acréscimos devidos, em favor do exequente, do valor constante na subconta, observando os dados bancários fornecidos. Cumpridas as formalidades legais, baixe e arquive-se o processo. P.R.I."