Inteiro teor
Processo nº 1023293-65.2026.8.11.0041 (h) VISTOS, ROGÉRIO ZANETTE propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A. Narra a petição inicial que o requerente é beneficiário de plano de assistência à saúde operado pela requerida desde abril de 2024. Relatou que, em fevereiro de 2026, foi diagnosticado com neoplasia mediastinal (Timoma B2), submetendo-se a procedimento cirúrgico torácico de timectomia e linfadenectomia em março de 2026 conforme laudos colacionados. Ato contínuo ao procedimento, evoluiu com grave quadro de Miastenia Gravis generalizada (CID-10 G70.0), enfermidade neuromuscular autoimune com positividade para anticorpos anti-receptor de acetilcolina (anti-AChR) conforme exames carreados. Asseverou que, em razão da enfermidade, passou a experimentar severos sintomas de disfagia, diplopia e debilidade muscular acentuada, culminando em perda ponderal superior a dez quilos e internação hospitalar para terapias de resgate (prednisona em altas doses, piridostigmina e imunoglobulina humana intravenosa), obtendo apenas resposta parcial e caracterizando quadro clínico refratário segundo relatório do neurologista assistente. Diante da gravidade e do risco iminente de crise miastênica, o médico assistente prescreveu o tratamento imunobiológico com o fármaco Rituximabe (dose de 500 mg, com previsão de reaplicações semestrais) pelo período estimado de cinco anos. Contudo, ao submeter o pedido de cobertura à operadora requerida, esta emitiu recusa administrativa em 26/04/2026, sob a alegação de que a patologia Miastenia Gravis não estaria contemplada na Diretriz de Utilização Técnica (DUT) nº 65 do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para terapia imunobiológica. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, para determinar que a Requerida autorize e custeie imediatamente o tratamento com Rituximabe, conforme prescrição médica, inclusive para a aplicação agendada para 29/04/2026, e no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Recolhimento das custas no ID. 231622756. Decisão de ID. 232252561, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que a Requerida, BRADESCO SAÚDE S/A, AUTORIZE e CUSTEIE, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o tratamento com o medicamento RITUXIMABE (500mg), conforme prescrição médica, garantindo a primeira aplicação agendada (caso ainda não tenha sido realizada), bem como as reaplicações futuras na periodicidade indicada pelo médico assistente (previsão semestral), sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD em caso de descumprimento. Quanto à primeira dose (agendada para 29/04/2026), caso esta já tenha sido custeada pela parte autora em razão da urgência e da demora na citação, DETERMINO que o plano de saúde providencie o reembolso integral do valor de R$ 7.500,00 (conforme orçamento de Id. 231445704), no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão e apresentação do respectivo comprovante de pagamento nos autos pela parte autora, também sob pena de bloqueio imediato via SISBAJUD, e determinando a citação da Requerida. O Requerido interpôs o recurso de agravo de instrumento nº 1023249-72.2026.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 239771553). Contestação apresentada pelo Requerido de ID. 242136131, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 245015512. Instadas as partes à especificação de provas, o autor pleiteou a produção de prova testemunhal e documental (ID. 247783174), e a Requerida informou que não pretende produzir outras provas (ID. 248411881). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO O caderno processual comporta o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida repousa na interpretação de cláusulas contratuais à luz da legislação de regência e de vetores constitucionais, circunscrevendo-se a prova dos fatos à farta documentação médica e técnica já carreada aos autos. A oitiva de profissionais médicos em audiência revela-se de manifesta superfluidade, visto que as razões de ciência que fundamentam a prescrição terapêutica encontram-se exauridas e formalizadas em relatórios médicos circunstanciados, subscritos por especialista com indicação expressa de literatura médica e histórico clínico, não tendo a operadora ré produzido qualquer contraprova técnica hábil a infirmá-los. Assim, INDEFERE-SE a dilação probatória, com esteio no art. 370, parágrafo único, do CPC. De início, vale dizer que a relação sub examine é de consumo e que as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, devendo o caso analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e princípios correlatos, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. O cerne da lide é a recusa da operadora em fornecer o medicamento Rituximabe. A requerida sustentou a licitude e a legitimidade de sua recusa administrativa, pontuando que a apólice contratada se sujeita à Lei nº 9.656/1998 e que a Miastenia Gravis não preenche os requisitos da DUT nº 65 da RN nº 465/2021 da ANS. Asseverou a exclusão de cobertura para fármacos de uso ambulatorial fora das hipóteses regulamentadas, taxatividade do rol com base na ADI nº 7.265/STF e caráter off label da indicação. Afirmou que a nota técnica do NATJUS apontaria incerteza científica no uso do Rituximabe para a patologia. Dedicou tópicos a impugnar eventual pretensão indenizatória por danos morais e pedido de inversão do ônus da prova, insurgindo-se ainda contra reembolso sem prévia demonstração de desembolso e pugnando pela incidência da Taxa SELIC em caso de condenação pecuniária ao final requerendo a improcedência. Contudo, tal argumento não merece prosperar. No caso vertente, o autor é portador de afecção oncológica prévia (Timoma B2 mediastinal) em tratamento radioterápico ativo e evoluiu para uma forma generalizada, grave e refratária de Miastenia Gravis (CID G70.0), enfermidade coberta pela Classificação Internacional de Doenças e pelas balizas contratuais. O relatório médico subscrito pelo neurologista assistente Dr. Eduardo Estephan explicita de forma exaustiva que as terapias imunossupressoras convencionais de primeira e segunda linhas (altas doses de corticoides, piridostigmina e imunoglobulina humana intravenosa) falharam em conter a progressão dos sintomas. Pelo contrário: o paciente culminou com desnutrição severa (disfagia com perda ponderal abrupta de mais de 10 kg) e posterior internação em Unidade de Terapia Intensiva com insuficiência ventilatória por crise miastênica conforme resumo de alta hospitalar. A fundamentação médica coligida não traduz voluntarismo empírico. Encontra-se calcada em diretrizes clínicas e estudos de alta densidade científica internacional expressamente catalogados pelo prescritor (e.g., International Consensus Guidance for Management of Myasthenia Gravis, Association of British Neurologists, estudos prospectivos e de revisão sistemática em revistas como JAMA Neurology e Muscle & Nerve), os quais confirmam o índice expressivo de resposta e segurança do Rituximabe para conter a depleção de linfócitos B na miastenia anti-AChR positiva refratária. A invocação genérica do parecer do NATJUS colacionado pela contestação não detém idoneidade para derruir o plano terapêutico individualizado traçado pelo especialista. Conforme já aduzido no v. acórdão proferido neste feito pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao desprover o agravo da ré no Agravo de Instrumento nº 1023249-72.2026.8.11.0000, notas genéricas não têm o condão de desautorizar a conduta do médico assistente, que detém o contato direto com a singularidade e a refratariedade do paciente. Primeiramente, é importante destacar que a Lei nº 14.454/2022 promoveu significativa alteração na Lei nº 9.656/1998, incluindo os §§ 12 e 13 no art. 10, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Com essa alteração legislativa, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS passou a ter caráter de referência básica (exemplificativo), e não mais taxativo, para os contratos de planos de saúde. Isso significa que, mesmo que determinado procedimento ou medicamento não esteja expressamente previsto no rol da ANS, sua cobertura pode ser obrigatória, desde que preenchidos os requisitos legais. Ora, o contrato de plano de saúde tem como finalidade a prestação de serviços para a assistência em caso de eventos futuros e inesperados; o fornecedor obriga-se a prover os meios necessários à manutenção e pronto restabelecimento de saúde dos seus usuários, a saber, a indicação de profissionais (médicos, enfermeiros...), procedimentos, equipamentos, entre outros, a fim de manter ou restabelecer a saúde física e/ou psicológica do paciente. Logo, classificam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura de tratamento medicamentoso adequado ao caso da paciente, pois a Requerida tem o dever de atuar com esmero e demasiado zelo diante de seus usuários que se encontram sofrendo problemas de saúde, não sendo admitida restrição preestabelecida à cobertura de tratamento medicamentoso indicado como mais eficiente para a solução do problema que acomete a paciente. Assim, se incluído no atendimento do plano a doença, a teor do preceituado na Lei 9.656/98, não cabe ao plano prescrever o tipo de tratamento ou negar aquele prescrito pelo médico especialista. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que o medicamento seja garantido ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. Nessa ordem, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que forneça os medicamentos recomendados para tratamento da doença da autora, pois sequer, em juízo, justificada a conveniência e adequação de tratamento convencional substitutivo àquele que foi prescrito pelo médico. Ademais, os avanços da medicina e as constantes melhorias nos procedimentos médicos dificilmente ocorrem na mesma velocidade que a alteração de eventuais normatizações, de forma que não se pode deixar de oferecer ao paciente tratamento mais adequado ou mais eficiente sob a alegação deste não constar em determinado rol de procedimentos. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença da requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento da moléstia que acomete a autora, na forma prescrita. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou no sentido de que a falta de previsão de procedimento médico solicitado no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708082/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe em 26/06/2016). (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Autora portadora de doença intersticial pulmonar, necessitando do medicamento esilato de nintedanibe (ofev) 150mg, na forma prescrita pelo médico que a assiste. Aplicação das súmulas 210 e 211, do TJERJ. Ainda que admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Súmula nº 340, do TJERJ. Planos de saúde que têm a obrigação de fornecer medicamentos de uso domiciliar, sendo certo que o remédio em questão, esilato de nintedanibe (ofev), inclusive, é registrado na ANVISA e indicado para o tratamento da enfermidade da Autora. Presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Incidência do verbete sumular nº 59 do TJERJ. Manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00221301320228190000 202200231506, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) Ora, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o lugar da administração do medicamento é irrelevante para definição do dever de cobertura pelo plano de saúde. Em suma, se há cobertura para a enfermidade, deve ser fornecido o medicamento prescrito pelo médico, ainda que para uso domiciliar. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, no sentido de que, "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" ( AgRg no AREsp n. 624.402/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1348606/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018). Importante ressaltar que o medicamento em questão não se enquadra como tratamento domiciliar, mas sim como medicamento de uso hospitalar ou ambulatorial, uma vez que sua administração exige rigor absoluto em seu armazenamento e deve ser realizada via intravenosa em ambiente médico-hospitalar, por profissional de saúde habilitado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 09/12/2022). Além disso, o STJ também estabeleceu ser abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico, ainda que em caráter experimental, especialmente quando imprescindível à saúde do beneficiário (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DA PESSOA RÍGIDA (STIFF PERSON) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. RECUSA ABUSIVA . EXPRESSA SOLICITAÇÃO MÉDICA DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE AMBULATORIAL, TAL COMO DETERMINADO NA BULA. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO MÉDICA E OUTROS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DETERMINAÇÃO EX OFFICIO: REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 2 DA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .1. Trata-se de apelação cível interposta por plano de saúde em face de sentença que determinou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg para tratamento de Síndrome da Pessoa Rígida. 1.2 . Alegada negativa de cobertura sob o fundamento de que o medicamento seria de uso domiciliar e não hospitalar/ambulatorial, sendo possível a aquisição em farmácia pelo beneficiário. 1.3. Sentença que reconheceu a ilegalidade da negativa e determinou a cobertura do tratamento .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de negativa de cobertura de medicamento sob alegado uso domiciliar .2.2. Necessidade de administração ambulatorial e supervisão médica.2 .3. Aplicação das normas consumeristas e da legislação regulatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A bula do medicamento Rituximabe 500mg demonstra que sua administração ocorre por via intravenosa, necessitando de supervisão médica especializada, o que afasta a tese de uso domiciliar.3.2 . A documentação juntada aos autos comprova que a prescrição médica indicou expressamente a necessidade de aplicação em ambiente ambulatorial/hospitalar.3.3. Sendo domiciliar, resta inaplicável a exclusão de cobertura prevista no art . 10, VI, da Lei 9.656/98, revelando-se a negativa abusiva da operadora. 3.4 . Determinação, ex officio, de reavaliação periódica do tratamento a cada 6 meses, conforme o Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.IV. DISPOSITIVO4.1 . Recurso desprovido. Manutenção da sentença que determinou a cobertura do medicamento Rituximabe 500mg pelo plano de saúde.4.2 . Necessidade de reavaliação periódica do tratamento a cada 6 meses, conforme Enunciado nº 2 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ.4.3. Majoração dos honorários advocatícios para R$3 .000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Dispositivos relevantes citados: art . 10, VI, da Lei 9.656/98; art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021-ANS; art. 85, § 11, do CPC . 6. Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053796-45.2024.8 .16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Rogerio Ribas - J . 14.10.2024;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031381-46.2022 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz A . D. R. J. - J . 15.08.2024;- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0101748-54.2023 .8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des . G. F. D. B . T. - J. 02.03 .2024. (TJ-PR 00019149020248160017 Maringá, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 24/04/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) Portanto, mesmo que o medicamento Rituximabe não conste expressamente no rol da ANS, sua cobertura pode ser autorizada se atendidos os requisitos dispostos na lei, especialmente quanto à comprovação da eficácia à luz das ciênciasda saúde baseada em evidências científicas. Sendo assim, a confirmação da tutela de urgência concedida, para tornar definitiva a obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por ROGÉRIO ZANETTE, para confirmar a tutela de urgência de ID. 232252561 e CONDENAR a requerida BRADESCO SAÚDE S.A. a fornecer o medicamento RITUXIMABE (500 mg), de acordo com o plano terapêutico prescrito pelo médico assistente (incluindo as reaplicações semestrais necessárias), bem como de todos os insumos e procedimentos ambulatoriais e hospitalares inerentes à sua infusão assistida, enquanto subsistir a indicação médica. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito
