Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1004779-51.2026.8.11.0013. Espécie: Ação civil. Data e horário: quinta-feira, 12 de novembro de 2026, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Veriano Santana Advogada: Dra. Simone Ribeiro Obara Requerido: Cícero Nunes Santana Promotora de Justiça: Dra. Mariana Batizoco Silva Alcântara OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 405, § 1.°, do Código de Processo Penal c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado, registro audiovisual, com a ressalva de possuir fim único e exclusivo de documentação processual, bem como foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Na presente oralidade, ocorreu a entrevista do requerido, oportunidade em que respondeu aos questionamentos formulados pelo Juízo e pela advogada da parte requerente. Em seguida, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, igualmente registrado por meio audiovisual. Em alegações finais, a advogada da parte requerente reiterou os pedidos formulados na inicial, destacando as dificuldades do requerido para administrar seus recursos financeiros, especialmente diante da realização de compras impulsivas, contratação de empréstimos e alienação de bens sem adequada avaliação das consequências econômicas. Requereu a procedência da ação, com a instituição da curatela restrita aos atos patrimoniais e negociais, a fim de preservar a autonomia do requerido quanto aos demais atos da vida civil. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial, com a nomeação do requerente como curador definitivo do requerido, considerando que a documentação médica e as declarações prestadas em audiência demonstraram comprometimento de sua capacidade de discernimento para a administração dos próprios interesses patrimoniais e financeiros. Entendeu desnecessária a produção de provas complementares, diante da suficiência do conjunto probatório. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Tendo em vista o encerramento da instrução processual e a inexistência de outras provas a serem produzidas, passo a prolatar sentença: SENTENÇA Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VERIANO SANTANA em face de CÍCERO NUNES SANTANA. A parte autora alegou que seu filho, diagnosticado com esquizofrenia paranoide, apresentava comprometimento de sua capacidade de discernimento, com episódios recorrentes de desorientação, confusão mental, alterações comportamentais e crises psicóticas, necessitando de acompanhamento psiquiátrico contínuo. Sustentou que o requerido realizava compras de elevado valor e contraía empréstimos bancários sem compreender adequadamente suas consequências, ocasionando prejuízos patrimoniais e comprometendo sua subsistência. Requereu, em tutela de urgência, sua nomeação como curador provisório e, ao final, a procedência da ação, com a decretação da curatela e sua nomeação como curador definitivo (ID 243601742). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória em favor do autor (ID 250920430). Deferiu-se a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para nomear o autor como curador provisório do requerido. Designou-se, ainda, audiência de entrevista (ID 251351556). Na solenidade, ocorreram os fatos mencionados anteriormente. É o relatório. Decido. A curatela é medida de proteção prevista nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e nos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, destinada a resguardar a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir sua vontade para a prática de determinados atos da vida civil. Com o advento da Lei n. 13.146/2015, a incapacidade passou a ser analisada sob a ótica da máxima preservação da autonomia, devendo a curatela restringir-se aos atos em que demonstrada a efetiva impossibilidade de autogoverno, observando-se os princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. No caso concreto, a prova documental e oral demonstra a necessidade da manutenção da curatela. A declaração médica apresentada informa que o requerido apresenta diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID-10 F20.0), com acompanhamento contínuo pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), tratamento medicamentoso regular e supervisão por equipe multidisciplinar. Consta que o requerido apresenta episódios de desorientação, confusão mental e alterações comportamentais, com necessidade de acompanhamento para assegurar a continuidade do tratamento e a adequada administração de seus interesses, diante do comprometimento de sua capacidade de discernimento (ID 243601763). A prova produzida em audiência corrobora a documentação médica. Durante a entrevista judicial, constatou-se que o requerido, embora conseguisse informar seus dados pessoais e responder a alguns questionamentos sobre sua trajetória de vida, apresentava, em determinados momentos, discurso desconexo e dificuldades para compreender e responder objetivamente às perguntas formuladas. Relatou que se encontrava internado em estabelecimento destinado a tratamento terapêutico, onde recebia acompanhamento e fazia uso regular de medicamentos. Quanto à administração de seus rendimentos, reconheceu que os valores recebidos mensalmente permaneciam sob os cuidados de sua irmã, pois, caso tivesse acesso direto ao dinheiro, acabaria gastando. Informou, ainda, que já havia adquirido bens que posteriormente precisou devolver ou alienar, inclusive uma motocicleta, por não conseguir cumprir as obrigações financeiras assumidas. Relatou episódio em que solicitou novo cartão bancário, realizou saque e utilizou o valor para adquirir um aparelho celular, sem conhecimento prévio de sua irmã. Demonstrou, assim, dificuldades para administrar seus recursos e avaliar as consequências econômicas de suas decisões. Declarou, por fim, que confiava em seu genitor e que recebia tratamento adequado no local em que se encontrava internado. Por sua vez, o requerente esclareceu que o filho apresentava problemas de saúde mental havia vários anos, com períodos de melhora e agravamento do quadro, necessitando de tratamento medicamentoso e acompanhamento familiar. Informou que o requerido residia com ele antes da internação e que contava com o auxílio de suas filhas para os cuidados necessários. Relatou, ainda, que o filho realizava empréstimos bancários de forma reiterada, tendo constatado, em determinada ocasião, a existência de aproximadamente sete operações de crédito, além de adquirir bens, como aparelhos celulares e bicicletas, sem avaliar adequadamente sua necessidade ou capacidade de pagamento. Esclareceu que tais comportamentos ocasionavam dificuldades financeiras e exigiam constante supervisão familiar. Todo o conjunto probatório evidencia que o requerido possui limitações cognitivas e comportamentais que comprometem sua capacidade de compreender e administrar, de forma independente, atos de natureza patrimonial, financeira, previdenciária, administrativa e negocial, revelando-se necessária a curatela como instrumento de proteção, nos termos dos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.767 do Código Civil. Quanto à extensão da medida, deve ser observada a legislação vigente, restringindo-se a curatela aos atos de natureza patrimonial, financeira, previdenciária, administrativa e negocial, preservando-se os direitos de natureza existencial do curatelado, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. No tocante à escolha do curador, o requerente, genitor do requerido, demonstra acompanhar suas necessidades e exercer os cuidados necessários à sua proteção, contando com o auxílio de outros familiares para a administração de medicamentos, rendimentos e demais interesses cotidianos. O próprio requerido declarou confiar em seu genitor, não havendo elementos que desabonem sua idoneidade, razão pela qual sua nomeação atende ao melhor interesse do curatelado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a curatela e NOMEAR, em caráter definitivo, VERIANO SANTANA, CPF nº 160.341.201-87, como curador de CÍCERO NUNES SANTANA, CPF nº 913.314.981-04, conferindo-lhe poderes de representação para a prática dos atos de natureza patrimonial, financeira, previdenciária, administrativa e negocial, necessários à proteção dos interesses do curatelado, preservando-se sua autonomia quanto aos direitos de natureza existencial. EXPEÇA-SE termo de compromisso. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Pessoas Naturais competente, para que proceda o registro da interdição no Registro Civil, na forma do art. 755, §3º, do CPC. Ante a ausência de interesse recursal pela preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. Cumpridas as determinações retro, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito