Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a nulidade de contrato de financiamento mercantil e a inexigibilidade do débito, em virtude de falsidade documental atestada por laudo pericial grafotécnico, determinando o cancelamento definitivo da anotação restritiva em cadastro de crédito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o capítulo recursal que postula a reforma de matéria estranha à lide e já julgada favoravelmente ao recorrente na origem; (ii) saber se a contratação impugnada é válida e se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento; (iii) saber se a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela negativação indevida do nome do consumidor; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais é desproporcional. III. Razões de decidir 3. Padece de manifesta ausência de interesse recursal e vulnera o princípio da dialeticidade o recurso fundado em minutas padronizadas que impugnam condenação inexistente sobre matéria estranha à causa de pedir, impondo-se o não conhecimento parcial do apelo quanto ao ponto. 4. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 e a norma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, competia à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada, ônus do qual não se desincumbiu, restando evidenciada a falsificação por laudo pericial grafocinético conclusivo e não infirmado. 5. As fraudes perpetradas por terceiros integram o risco da atividade econômica desenvolvida pelos bancos, configurando fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva e enseja dano moral na modalidade presumida decorrente da ilícita restrição cadastral. 6. O montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta e o padrão jurisprudencial adotado em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação recursal lastreada em premissas fáticas dissociadas da lide e contrária a capítulo da sentença que foi favorável ao recorrente viola a dialeticidade recursal e carece de interesse recursal. 2. A inautenticidade da assinatura contratual apurada em perícia grafotécnica impõe o reconhecimento da nulidade do contrato bancário por ausência de consentimento, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos morais presumidos causados pela consequente negativação indevida do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 429, II, 479, 932, III, e 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186, 927, parágrafo único, e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp nº 2307081/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.12.2023, DJe 06.12.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1000769-50.2021.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: