Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006582-90.2026.8.11.0006. REQUERENTE: KAUENNE LEITE ASSIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Decido. I – RELATÓRIO Dispenso o relatório analítico, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por KAUENNE LEITE ASSIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a Autora que foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de Assistente Administrativo Nível Médio junto à Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), lotada no Hospital Regional Dr. Antônio Carlos Souto Fontes, em Cáceres/MT. Alega que iniciou prestação de serviços em 01/04/2022, mantendo vínculo funcional ininterrupto mediante sucessivas contratações para o atendimento de atividades ordinárias e permanentes do hospital público. Afirma que o prolongamento da contratação temporária desvirtuou a regra constitucional do concurso público (artigo 37, II e IX, da CF/88), ensejando a nulidade do vínculo e o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período trabalhado. Pede o reconhecimento da nulidade da contratação e a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores referentes aos depósitos de FGTS (8%) devidos sobre o período trabalhado de abril/2022 a junho/2026, no valor estimado de R$ 16.773,38. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID 245662768. Arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir quanto ao vínculo ativo, sustentando que a pretensão fundiária exige o prévio encerramento do contrato. No mérito, defendeu a validade das contratações temporárias com amparo na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e no Tema 612 do STF, alegando o preenchimento dos requisitos de temporariedade e excepcional interesse público na saúde, pugnando pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela aplicação da Taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021. A Autora apresentou impugnação à contestação no ID 247584745, rebatendo a preliminar e ressaltando que a defesa do Estado indicou equivocadamente a função de técnica de enfermagem e não demonstrou a causa excepcional do contrato temporário administrativo. Instadas a indicarem provas, o Estado de Mato Grosso (ID 247779254) e a Autora (ID 248309211) informaram expressamente não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito. II – DAS PRELIMINARES, DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO 1. Da Rejeição da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Estado de Mato Grosso. O ente público sustenta que a Autora careceria de interesse processual em razão da manutenção do vínculo funcional ativo, alegando que o direito aos depósitos de FGTS decorrentes de nulidade contratual pressupõe a prévia rescisão do contrato. A tese defensiva não prospera. A Autora não formula pedido de parcelas futuras ou vincendas até o encerramento formal do contrato, mas limita a pretensão estritamente ao recolhimento dos depósitos de FGTS referentes às competências já trabalhadas e vencidas entre abril/2022 e junho/2026. Nos termos do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990 e da tese vinculante do Tema 916 do STF, o recolhimento do FGTS é devido mês a mês sobre o período efetivamente trabalhado sob contrato nulo, inexistindo óbice legal ao ajuizamento da ação cobrança durante a vigência da prestação de serviços. Dessa forma, restando evidenciada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional em relação às parcelas vencidas, rejeito a preliminar. 2. Da Distribuição do Ônus da Prova Conforme o CPC A controvérsia cinge-se ao direito da servidora temporária aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes da alegada nulidade do vínculo contratual. A distribuição do ônus probatório observa a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à Autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC) e ao Estado Réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (artigo 373, inciso II, do CPC). 3. Da Desnecessidade de Audiência de Instrução e do Julgamento Antecipado do Mérito Ressalta-se a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) ou produção de outras provas. A controvérsia cinge-se a matéria unicamente de direito e fática demonstrada documentalmente pelas fichas financeiras e comprovantes acostados aos autos, registrando-se que ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. III – DO MÉRITO 1. Da Nulidade das Contratações Temporárias e do Direito aos Depósitos de FGTS (Temas 308 e 916 do STF) No mérito, a pretensão exordial é totalmente procedente. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado tão somente para atender necessidade transitória de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 596.478/RR (Tema 308) e o RE 765.320/MG (Tema 916) sob o rito da repercussão geral, firmou a tese vinculante de que a renovação sucessiva de contratos temporários para o exercício de atribuições ordinárias e permanentes da Administração Pública descaracteriza a transitoriedade constitucional, ensejando a nulidade do vínculo. Declarada a nulidade da contratação temporária mantida em afronta à regra do concurso público (artigo 37, II, da CF/88), subsiste para o trabalhador o direito à percepção dos salários pelo serviço prestado e aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990. Na hipótese dos autos, as fichas financeiras e documentos do PJe atestam que a Autora labora continuamente na função de Assistente Administrativo Nível Médio no Hospital Regional Dr. Antônio Carlos Souto Fontes desde 01/04/2022. A prestação contínua de serviços administrativos por mais de quatro anos em unidade hospitalar pública evidencia que a contratação temporária foi utilizada para suprir demanda permanente de pessoal do Estado de Mato Grosso, desvirtuando a exceção constitucional do artigo 37, IX, da Carta Magna. O ente público réu não produziu qualquer prova concreta que demonstrasse a excepcionalidade ou a transitoriedade das funções desempenhadas durante o extenso período trabalhado, descumprindo o ônus probatório do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, reconhecida a nulidade das contratações temporárias, impõe-se a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos depósitos de FGTS equivalentes a 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta auferida pela Autora durante o período efetivamente trabalhado e cobrado na exordial (01/04/2022 a junho/2026). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por KAUENNE LEITE ASSIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: DECLARAR A NULIDADE dos vínculos contratuais temporários celebrados entre as partes no período de 01/04/2022 a junho/2026; CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), no percentual de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta auferida pela Autora durante o período de 01/04/2022 a junho/2026 (incluídos os reflexos sobre o 13º salário e gratificações natalinas do período). Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, a partir da citação (ou do vencimento de cada parcela mensal de FGTS), até o efetivo pagamento, exclusivamente do índice da TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
