Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LEI Nº 14.195/2021. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de cédula rural ajuizada em 1997, extinguindo o feito com resolução de mérito, mas condenando os executados ao pagamento de honorários advocatícios por causalidade. A exequente pleiteia o prosseguimento da lide, argumentando que a paralisação decorreu de retenção indevida dos autos pela parte adversa e morosidade do Judiciário. Os executados buscam a concessão da gratuidade judiciária e a exclusão da condenação em honorários, fundamentando-se na isenção prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os espólios apelantes fazem jus ao benefício da justiça gratuita diante da insolvência do acervo hereditário; (ii) analisar a ocorrência de prescrição intercorrente trienal, considerando a inércia da parte credora em promover atos úteis de expropriação após a penhora, especialmente entre os anos de 2013 e 2019; e (iii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus de sucumbência à luz da redação atual do art. 921, § 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Defere-se a assistência judiciária gratuita aos espólios que comprovam documentalmente a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e cujos encargos de inventariante dativo são arcados pelo Estado por reconhecida insolvência. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão executória de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por força do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme a Súmula 150 do STF. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente, intimado para o recolhimento de custas de diligência essencial ao cumprimento de carta precatória, permanece inerte por prazo superior a três anos, não caracterizando interrupção do lapso a mera movimentação processual sem efeito constritivo ou expropriatório real. A retenção dos autos físicos pela patrona da parte executada não elide a desídia do credor que deixa de exercer, por mais de cinco anos, a faculdade de cobrança ou busca e apreensão do processo prevista nos arts. 195 e 196 do CPC/1973. Afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ quando a paralisação do feito decorre de omissão da parte no cumprimento de ônus processual próprio e não de falha exclusiva do mecanismo judiciário. Veda-se a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando a extinção da execução por prescrição intercorrente é decretada sob a égide da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 5º, do CPC para afastar tais ônus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da exequente não provido. Recurso dos executados e recurso adesivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória fundada em cédula de crédito rural prescreve em três anos, prazo igualmente aplicável para a configuração da prescrição intercorrente. 2. Reconhecida a prescrição intercorrente em decisões proferidas após a vigência da Lei nº 14.195/2021, é incabível a fixação de ônus sucumbenciais para as partes, independentemente do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 921, § 5º, e 924, V; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 60; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 1 (IAC no REsp nº 1.604.412/SC) e Súmula 106; STJ, REsp n. 2.251.726/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.03.2026. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes Pares,