Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ProceComCiv 1000540-34.2026.8.11.0100 Assunto(s): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Sentença 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária, em competência federal delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal), proposta por Luciene Franca dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a petição inicial que a autora trabalhou como auxiliar de serviços gerais, faxineira, zeladora e auxiliar de produção, que é portadora de diabetes mellitus insulinodependente, com neuropatia periférica e retinopatia diabética, e que o benefício por incapacidade que recebia foi cessado em 05/09/2025, apesar da persistência da incapacidade, com indeferimento de novo requerimento administrativo (ID. 232591590). Pede a gratuidade da justiça, a tutela de urgência para a implantação imediata do benefício, com multa diária, o reconhecimento da incapacidade, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, o pagamento das parcelas vencidas e das diferenças entre os dois benefícios e a condenação do réu em honorários de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Juntou a comunicação de concessão do auxílio por incapacidade temporária NB 724.027.367-0 (ID. 232594752), a comunicação de indeferimento do NB 725.016.788-0 (ID. 232594781), a CTPS (ID. 232594751), o laudo médico de 18/07/2025 (ID. 232594749), os encaminhamentos à endocrinologia (IDs. 232594748 e 232594779), o mapeamento de retina (ID. 232594778), receituários (ID. 232594763) e exames laboratoriais (ID. 232594767). Por meio da decisão de ID. 233369449, este Juízo recebeu a petição inicial, indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça, determinou a perícia médica, com a nomeação da empresa Tech Perícias e Avaliações Ltda. e os quesitos do Juízo, e ordenou a citação do INSS depois da juntada do laudo. A empresa nomeada aceitou o encargo e pediu a definição da forma de pagamento dos honorários periciais (ID. 236645993). Por meio da decisão de ID. 248149322, este Juízo revogou a nomeação da empresa e nomeou novo perito médico, que aceitou o encargo e designou a perícia para 06/10/2026 (ID. 248521722). As partes foram intimadas da data (IDs. 248844471 e 248844472). O laudo pericial foi juntado no ID. 252082455, e as partes foram intimadas para se manifestar (IDs. 252305136 e 252305138). Intimado do laudo, o INSS compareceu espontaneamente e apresentou contestação em 26/10/2026 (ID. 253578348), com dossiê médico (ID. 253578349) e dossiê previdenciário (ID. 253578350). Reconheceu a incapacidade total e permanente apontada no laudo e a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, mas alegou que a carência não foi cumprida, porque, depois da perda da qualidade de segurada entre 2022 e 2025, não haveria seis contribuições válidas após o reingresso. Pediu, em caso de procedência, a observância da prescrição quinquenal, a juntada da autodeclaração do Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, o desconto de valores inacumuláveis, a isenção de custas, os honorários na forma da Súmula 111 do STJ e a fixação dos consectários. A autora manifestou-se sobre o laudo e a contestação, afirmou que a qualidade de segurada e a carência estão comprovadas e pediu o julgamento do processo com a concessão da tutela (ID. 253664110). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado A prova documental e a perícia médica bastam ao julgamento, e as partes não pediram outras provas específicas. O INSS requereu expressamente o julgamento antecipado (ID. 253578348). Julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). 2.2. Questões prévias da contestação A ação foi proposta em 06/05/2026, e as parcelas pedidas começam em setembro de 2025. Não há parcela vencida antes dos cinco anos anteriores à propositura, de modo que não há prescrição a reconhecer (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Os pedidos da contestação ligados à Lei n. 9.099/1995 (renúncia ao excedente de 60 salários mínimos e afastamento de honorários) não se aplicam ao caso, porque a ação tramita pelo procedimento comum, na competência federal delegada. Por isso, indefiro esses pedidos. A autodeclaração do Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 serve à verificação, pelo próprio INSS, das regras de acumulação de benefícios do art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Não há nos autos notícia de pensão ou aposentadoria em favor da autora, e o documento pode ser exigido pela autarquia na via administrativa, no momento da implantação. Indefiro o pedido de intimação da autora para juntá-lo aos autos. O INSS não foi citado formalmente, mas compareceu espontaneamente e contestou em 26/10/2026 (ID. 253578348). O comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 239, § 1º, do CPC), e essa data vale como data da citação para todos os efeitos, inclusive o termo inicial dos juros de mora. A autora pediu que as intimações sejam feitas em nome dos advogados Rudi Camparoto Eliziario, Tatiane de Oliveira Figueredo e Rodrigo Ascari Soares (ID. 232591590). Defiro o pedido, observado o cadastro dos três advogados no PJe. 2.3. Requisitos do benefício O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei n. 8.213/1991). A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência (art. 42 da mesma lei). Os requisitos são a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses de dispensa do art. 26, II, e a incapacidade, que não pode ser anterior ao ingresso ou ao reingresso no Regime Geral, salvo quando decorrer de progressão ou agravamento da doença (art. 25, I, art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 2.4. Incapacidade A perícia médica concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para a atividade habitual de zeladora e para qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, com início em 06/09/2025: "A periciada apresenta incapacidade laborativa total e permanente, decorrente de diabetes mellitus insulinodependente gravemente descompensado, associado a neuropatia periférica diabética e retinopatia diabética proliferativa bilateral." (Laudo Pericial — ID. 252082455) "R: Prejudicado, pois a incapacidade é total e permanente. Considerando a perda da sensibilidade protetora dos pés, o comprometimento visual bilateral, a instabilidade glicêmica com hipoglicemias recorrentes, a idade e a escolaridade (ensino fundamental incompleto), a periciada é insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência." (Laudo Pericial — ID. 252082455) O perito também afirmou que a incapacidade não remonta ao início da doença, mas decorre da sua progressão, com complicações documentadas a partir de 2025: "R: Decorre de progressão/agravamento. O diabetes é doença de evolução crônica, e a incapacidade decorre do descontrole metabólico severo e do surgimento de complicações crônicas (neuropatia e retinopatia proliferativa), documentadas a partir de 2025." (Laudo Pericial — ID. 252082455) O laudo é claro, responde a todos os quesitos e se apoia no exame físico e nos documentos médicos de 2025 e de 2026 juntados com a petição inicial. O INSS não impugnou a conclusão pericial e reconheceu, na contestação, a incapacidade total e permanente desde 06/09/2025 (ID. 253578348). A incapacidade, portanto, é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, e decorre do agravamento da doença em 2025, o que afasta o óbice do art. 42, § 2º, e do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 2.5. Qualidade de segurada O INSS reconheceu a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, porque o auxílio por incapacidade temporária NB 724.027.367-0 cessou em 05/09/2025, um dia antes da DII fixada no laudo: "QUALIDADE DE SEGURADO: Qualidade de segurada presente na DII de 06/09/2025, pois o auxílio por incapacidade temporária previdenciário NB 724.027.367-0 cessou em 05/09/2025 e a DII está dentro do período de graça de 12 meses." (Contestação — ID. 253578348) O ponto não é controvertido e está provado pela comunicação de concessão do benefício (ID. 232594752) e pelo dossiê previdenciário (ID. 253578350). Quem está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado (art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991) e, depois da cessação, a conserva no período de graça de 12 (doze) meses (art. 15, II). A incapacidade teve início no dia seguinte à cessação do benefício, dentro desse período. 2.6. Carência O único ponto controvertido é a carência. O INSS sustenta que a autora perdeu a qualidade de segurada entre 2022 e 2025 e que, depois do reingresso, não teria seis contribuições válidas, porque o vínculo iniciado em 24/01/2025 traz o indicador IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST e porque as competências de 07/2025 e 08/2025 foram recolhidas abaixo do salário mínimo (ID. 253578348). A perda da qualidade de segurada está comprovada. O dossiê previdenciário registra que o vínculo com a Associação dos Amigos de Brasnorte terminou em 11/08/2022 e que o vínculo seguinte, com a LES Serviços Terceirização Ltda., começou em 24/01/2025 (ID. 253578350). Nesse intervalo, o período de graça de 12 (doze) meses do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 se esgotou em 2023, e mesmo o acréscimo de 12 (doze) meses do § 2º do mesmo artigo terminaria em 2024, antes do reingresso. Os vínculos anteriores, por sua vez, foram interrompidos por intervalos longos e não somam 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado, o que afasta a prorrogação do § 1º (ID. 253578350). Nessa situação, o art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 13.846/2019, exige que o segurado conte, a partir da nova filiação, com metade da carência do benefício, ou seja, 6 (seis) contribuições mensais para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente. Cumprida essa metade, as contribuições anteriores à perda voltam a ser computadas. O dossiê previdenciário mostra que, depois do reingresso, a autora tem seis competências válidas antes da incapacidade. A competência de 01/2025, do mês da admissão, teve remuneração proporcional de R$ 420,40, inferior ao salário mínimo, mas traz o indicador de recolhimento de complementação para o valor mínimo, e o extrato do ano civil de 2025 registra para janeiro o valor de R$ 1.518,00. As competências de 02/2025 a 06/2025 tiveram remuneração de R$ 1.576,49 cada uma, acima do salário mínimo (ID. 253578350). O próprio documento define o indicador da competência de 01/2025: "ICOMPL-VR-SM-EC103 Indicador de competência que possui recolhimento de complementação para o valor mínimo" (Dossiê Previdenciário — ID. 253578350) A complementação da contribuição inferior ao mínimo é a forma prevista no art. 29, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019 para que a competência seja computada, nos termos do art. 195, § 14, da Constituição Federal. A competência de 01/2025, assim complementada, vale para a carência. O indicador invocado pelo INSS para desconsiderar todo o vínculo não aponta irregularidade do vínculo, mas apenas que alguma competência dele foi ajustada, conforme a legenda do próprio dossiê: "IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST Relação Previdenciária possui alguma competência que foi ajustada (favorecida/desfavorecida)" (Dossiê Previdenciário — ID. 253578350) No caso concreto, o ajuste é a complementação da competência de 01/2025. O vínculo de empregada foi informado pelo empregador no eSocial, com as remunerações mês a mês (ID. 253578350), e as informações do CNIS valem como prova do vínculo e das remunerações (art. 29-A da Lei n. 8.213/1991). A contestação não aponta outro defeito no vínculo nem prova que o afaste. O próprio INSS computou essas competências quando concedeu à autora o auxílio por incapacidade temporária NB 724.027.367-0, em 2025. A memória de cálculo desse benefício inclui as competências de 01/2025 a 06/2025 entre os salários de contribuição usados, sem marcá-las como desconsideradas, e a carta de concessão registra: "Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 724027367-0 requerido em 19/08/2025 com renda mensal de R$ 1.518,00, com início de vigência de 06/08/2025" (Dossiê Previdenciário — ID. 253578350) As competências de 07/2025 e 08/2025, recolhidas abaixo do mínimo, não alteram a conclusão. As seis contribuições exigidas pelo art. 27-A já estavam completas em 06/2025, antes da DII fixada pelo perito em 06/09/2025 e antes do início do benefício concedido pelo INSS em 06/08/2025. Cumprida a metade da carência depois do reingresso, voltam a contar as contribuições anteriores, que incluem as dos vínculos de 2018 e 2019 e de 2021 e 2022 registrados no dossiê (ID. 253578350). A carência de 12 (doze) contribuições do art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991 está, portanto, cumprida, e a alegação do INSS deve ser rejeitada. Presentes a qualidade de segurada, a carência e a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, a autora faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que o pedido de conversão deve ser acolhido. 2.7. Data de início do benefício A aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, caput, da Lei n. 8.213/1991). O benefício NB 724.027.367-0 cessou em 05/09/2025 (ID. 232594752), e o perito fixou a DII em 06/09/2025, com a persistência da incapacidade desde a cessação: "R: DII fixada em 06/09/2025, dia subsequente à cessação do benefício NB 724.027.367-0 (DCB 05/09/2025), considerando que as alterações incapacitantes (descontrole glicêmico severo, retinopatia proliferativa bilateral e neuropatia periférica) já estavam documentadas em 05 a 07/2025 e persistiram, conforme o encaminhamento de 11/01/2026 e o exame pericial, sem registro de melhora no período." (Laudo Pericial — ID. 252082455) O pedido subsidiário do INSS de fixação da DIB na citação, no ajuizamento ou na perícia não se aplica. A tese da contestação trata de sequela retardada no auxílio-acidente, que não é o benefício pedido. No caso em análise, a incapacidade foi levada ao INSS, que concedeu o benefício até 05/09/2025 e indeferiu o novo requerimento NB 725.016.788-0, com DER em 23/09/2025 (IDs. 232594781 e 253578350). A DIB deve ser fixada em 06/09/2025. Como a aposentadoria é devida desde essa data, o pedido de pagamento das diferenças entre o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria fica absorvido pela concessão desta última desde a mesma data. 2.8. Tutela de urgência A procedência do pedido demonstra a probabilidade do direito, e o caráter alimentar do benefício, somado à incapacidade total da autora, revela o perigo de dano (art. 300 do CPC). A tutela de urgência deve ser deferida para a implantação do benefício. O prazo de 30 (trinta) dias para a implantação, e não o de 15 (quinze) dias pedido na petição inicial, é o previsto no art. 202, § 6º, do CNGC, e não há nos autos situação excepcional que justifique prazo menor. Não é caso de fixar, desde já, a multa diária pedida na petição inicial, porque não há descumprimento de ordem judicial nos autos, e a multa pode ser fixada a qualquer tempo, se houver atraso na implantação (art. 537 do CPC). A eventual reforma desta sentença obriga a autora a devolver os valores recebidos por força da tutela, com desconto de até 30% (trinta por cento) de benefício que ainda lhe seja pago (Tema 692 do STJ). 2.9. Correção monetária, juros, custas e honorários Sobre as parcelas vencidas incidem, desde cada vencimento, os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n. 990/2026). Como a DIB é de setembro de 2025, aplicam-se, até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal, apurada pela taxa Selic com a dedução do INPC, estes desde a citação, ocorrida em 26/10/2026 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991; art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024; Súmula 204 do STJ), porque a Emenda Constitucional n. 136/2025 deixou essa fase sem regra constitucional e o Supremo Tribunal Federal limitou o Tema 1.419 à redação original do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Da expedição ao pagamento, incidem correção pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a soma à taxa Selic, sem juros de mora sobre o requisitório pago no prazo constitucional (art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, na redação da Emenda Constitucional n. 136/2025). O regime da fase anterior à expedição observará o que o Supremo Tribunal Federal decidir no Tema 1.484 da repercussão geral. O INSS é vencido e responde pelas custas. A ação foi ajuizada em 06/05/2026, depois do início da vigência da Lei estadual n. 11.077/2020, que retirou a União e suas autarquias da isenção do art. 3º, I, da Lei estadual n. 7.603/2001 (Súmula 178 do STJ). O pedido de isenção da contestação não deve ser acolhido. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) e incidem só sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC; Súmula 111 do STJ). Não há motivo, no caso concreto, para o percentual de 20% (vinte por cento) pedido na petição inicial, diante da tramitação simples do processo, decidido com base na perícia e nos documentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora Luciene Franca dos Santos o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 06/09/2025, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 724.027.367-0; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a véspera da DIP, descontados os valores recebidos no período a título de benefício inacumulável, com correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora pela taxa legal, apurada pela taxa Selic com a dedução do INPC, desde a citação, ocorrida em 26/10/2026, até a expedição do requisitório (art. 406 do Código Civil e art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o que o Supremo Tribunal Federal decidir no Tema 1.484 da repercussão geral, e, da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a soma desses encargos à taxa Selic, sem juros de mora sobre o requisitório pago no prazo constitucional, nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, na redação da Emenda Constitucional n. 136/2025. Considerado o caráter alimentar do benefício e a cognição exauriente desta sentença, CONCEDO tutela provisória de urgência de natureza antecipada para DETERMINAR que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, com a comprovação nos autos no mesmo prazo, nos termos do quadro-resumo abaixo. TÓPICO-SÍNTESE (art. 202 do CNGC; art. 4º da Resolução CNJ n. 595/2024) Natureza da ação Previdenciária, em competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF); recurso ao TRF da 1ª Região Segurada Luciene Franca dos Santos; CPF 022.789.981-45; NIT 209.27666.14-0 Espécie e código do benefício Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária; código a informar pelo INSS NB / DER Benefício cessado: NB 724.027.367-0 (DCB 05/09/2025); último requerimento: NB 725.016.788-0, DER 23/09/2025 DIB 06/09/2025 DIP 01/11/2026 (primeiro dia do mês desta sentença); parcelas anteriores pelo cumprimento de sentença DCB Não se aplica (benefício sujeito à revisão do art. 101 da Lei n. 8.213/1991) RMI A calcular pelo INSS Renda mensal atual Não definida nesta sentença Tutela provisória Deferida nesta sentença, na data da assinatura digital; implantação em 30 (trinta) dias da intimação Prazo e comprovação 30 (trinta) dias da intimação; comprovar nos autos a implantação, com o número do benefício e a DIP CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, CONDENO o INSS ao seu pagamento, porque não há previsão de isenção para autarquias federais na legislação estadual vigente em Mato Grosso após a alteração promovida pela Lei estadual n. 11.077/2020. CONDENO o INSS, ainda, a ressarcir os honorários periciais a quem os antecipou. DEIXO de determinar a remessa necessária, porque a condenação não tem potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio eletrônico, e OFICIE-SE para a implantação na forma do art. 155 do CNGC, com o quadro-resumo, enquanto não comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça a integração do PrevJud ao PJe (art. 202-B, §§ 5º e 6º, do CNGC). Concluída a integração, a intimação do INSS para o cumprimento se faz pela funcionalidade Intimação Judicial do PrevJud, com o quadro-resumo, sem ofício (art. 202-B, § 3º, do CNGC). INTIMEM-SE as partes desta sentença. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, § 2º); após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, INTIME-SE a autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias; nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Sentença publicada em gabinete. À secretaria para as providências, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a), atentando-se principalmente à regra estabelecida no parágrafo único do art. 149 do CNGC, no sentido de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o(a) responsável reiterará a diligência uma única vez e, em caso de não atendimento, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências cabíveis. Consigne-se, ainda, que a presente sentença servirá como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto
