Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ProceComCiv 1000855-62.2026.8.11.0100 Assunto(s): [Incapacidade Laborativa Parcial] Sentença 1. Relatório Trata-se de ação acidentária, de competência originária da Justiça Estadual (art. 109, I, da Constituição Federal; Súmula 15 do STJ), proposta por Fabio Thome de Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de auxílio-acidente por acidente do trabalho. Narra a petição inicial que Fabio, trabalhador rural empregado, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do dedo indicador da mão direita; que o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91, NB 720.701.958-1), pago de 11/04/2025 a 25/04/2025, e o cessou sem examinar a sequela; e que o pedido de revisão administrativa (protocolo 155729371, de 09/06/2025) foi concluído em 26/08/2025 sem o reconhecimento do auxílio-acidente (ID. 240535681). Pede a perícia médica, a concessão do auxílio-acidente com DIB em 26/04/2025, o pagamento das parcelas vencidas com correção e juros, a isenção de custas do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, a condenação do INSS em honorários e a produção de prova pericial, documental, testemunhal e do depoimento pessoal do representante do réu. Juntou o extrato do CNIS, a carta de concessão do NB 720.701.958-1, a cópia do processo administrativo de revisão n. 155729371 e a fotografia da mão direita (ID. 240535683). Por meio da decisão de ID. 240557181, este Juízo determinou a emenda da petição inicial. Fabio apresentou emenda (ID. 241058885), com pedido de reconhecimento da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e esclarecimentos sobre o comprovante de residência. Por meio da decisão de ID. 244910228, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça, determinou a perícia médica, fixou os honorários periciais em R$ 900,00 e os quesitos do Juízo e mandou citar o INSS. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 245617705), com o dossiê previdenciário (ID. 245617706). Alegou, em preliminar, o descumprimento do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, pela citação anterior ao laudo e pela falta dos requisitos da petição inicial, e a falta de interesse de agir, por ausência de pedido de prorrogação do benefício (Tema 350 do STF; Tema 277 da TNU). No mérito, expôs os requisitos dos benefícios por incapacidade, pediu a improcedência e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a aplicação da Súmula 111 do STJ, o desconto de valores pagos e de benefício inacumulável e os critérios de correção e juros que indicou. O laudo pericial foi juntado no ID. 250776429. Fabio manifestou-se pela procedência (ID. 252155877). O INSS apresentou nova contestação (ID. 253298291), em que sustentou que o laudo afastou a redução da capacidade e que eventual incapacidade pretérita não gera parcelas, e juntou novo dossiê previdenciário (ID. 253298293) e o dossiê médico (ID. 253298292). Fabio reiterou a manifestação anterior (ID. 253422174). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado e prova oral A prova documental e a perícia médica bastam ao julgamento, e não há outras provas a produzir (art. 355, I, do CPC). A petição inicial pediu prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante do INSS (ID. 240535681). O ponto controvertido é a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual, fato que só a perícia prova, e o acidente e sua natureza constam de documentos do próprio INSS (art. 443, I e II, do CPC). A prova oral seria inútil (art. 370, parágrafo único, do CPC). Indefiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos. 2.2. Preliminar: art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 O INSS alegou que a citação deveria ter ocorrido depois do laudo e que a petição inicial não atenderia ao art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, sem indicar qual requisito faltou (ID. 245617705). A petição inicial descreve a lesão e a limitação que alega, indica a atividade de trabalhador rural, aponta a cessação do benefício sem exame da sequela e declara a inexistência de ação anterior (ID. 240535681). Veio instruída com a carta de concessão do benefício acidentário, o CNIS, o processo administrativo de revisão e a fotografia da lesão (ID. 240535683). A concessão do benefício da espécie 91 comprova o acidente do trabalho (art. 129-A, II, b, da Lei n. 8.213/1991). Não há outros documentos médicos, mas a alínea c do inciso II exige só a documentação de que o segurado dispuser, e a falta deles não impediu a perícia, que examinou diretamente a lesão (ID. 250776429). A citação antes do laudo não trouxe prejuízo ao INSS, que foi intimado do laudo (ID. 252011940) e apresentou nova contestação depois dele (ID. 253298291). Sem prejuízo, não há nulidade a declarar (art. 282, § 1º, do CPC). Rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar: interesse de agir O INSS sustentou a falta de interesse de agir pela ausência de pedido de prorrogação do benefício (ID. 245617705). O argumento não se aplica ao caso. Fabio não pede a continuidade do auxílio por incapacidade temporária, mas o auxílio-acidente, benefício diverso, devido a partir do dia seguinte à cessação daquele (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). O INSS conheceu o acidente e a lesão ao conceder o benefício acidentário, conforme a carta de concessão: "COMUNICAMOS QUE LHE FOI CONCEDIDO AUXILIO-DOENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO(91) 720.701.958-1 REQUERIDO EM 08/04/2025 COM RENDA MENSAL INICIAL DE R$ 2.103,23, CALCULADA CONFORME ABAIXO, COM INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DE 11/04/2025." (Carta de Concessão/Memória de Cálculo — ID. 240535683) Ao cessar o benefício em 25/04/2025 sem conceder o auxílio-acidente, o INSS resistiu à pretensão. Fabio ainda pediu a revisão administrativa em 09/06/2025, concluída em 26/08/2025 (ID. 240535683). O dossiê previdenciário registra, além disso, requerimento de auxílio-acidente por acidente do trabalho (NB 244.861.710-9), com DER em 11/04/2025, indeferido em 28/07/2026, depois do ajuizamento, por falta de comparecimento ao exame médico (ID. 245617706). Esse indeferimento posterior não afasta a resistência já configurada pela cessação do benefício acidentário. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu nesse sentido: "Tese de julgamento: 1. É dispensável o prévio requerimento administrativo específico para a concessão judicial de auxílio-acidente quando o segurado já recebeu benefício por incapacidade temporária decorrente do mesmo fato gerador. 2. A cessação do benefício por incapacidade temporária sem a concessão do auxílio-acidente configura resistência tácita do INSS e caracteriza o interesse de agir." (TJMT, Apelação Cível 1000500-49.2026.8.11.0004, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Marcio Vidal, julgado em 12/08/2026, publicado em 14/08/2026) Rejeito a preliminar. 2.4. Prescrição A ação foi proposta em 10/07/2026 (ID. 240535681), e a DIB pretendida é 26/04/2025. Nenhuma parcela está fora do quinquênio anterior à propositura (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 85 do STJ). Não há prescrição a reconhecer. 2.5. Requisitos do auxílio-acidente O auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). O benefício independe de carência (art. 26, I, da mesma lei) e é devido ao segurado empregado, inclusive rural (art. 18, § 1º). Na ação acidentária, exigem-se a qualidade de segurado, o acidente do trabalho (art. 19 da Lei n. 8.213/1991), a consolidação das lesões, o nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (STJ, Tema 416, REsp 1.109.591/SC, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010) 2.6. Qualidade de segurado e natureza acidentária O CNIS registra o vínculo de emprego de Fabio com Leobaldo Alves de Jesus de 02/09/2024 a 09/07/2025 e o auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91, NB 720.701.958-1) de 11/04/2025 a 25/04/2025 (ID. 240535683). O dossiê previdenciário aponta 27/03/2025 como data do acidente (ID. 245617706), dentro do vínculo de emprego. Fabio era segurado empregado na data do acidente. A natureza acidentária foi reconhecida pelo próprio INSS, que concedeu o benefício da espécie 91 (ID. 240535683), e foi confirmada pela perícia: "e) Nexo causal: SIM. A sequela decorre diretamente do acidente, reconhecido pelo INSS como acidente do trabalho (benefício espécie 91)." (Laudo Pericial — ID. 250776429) Esses requisitos estão preenchidos. 2.7. Consolidação das lesões e redução da capacidade A perícia examinou Fabio em 02/10/2026 e concluiu pela consolidação da lesão, pela sequela definitiva e pela redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, sem incapacidade: "b) Consolidação das lesões: SIM. A amputação é definitiva e o tratamento agudo foi encerrado." (Laudo Pericial — ID. 250776429) "d) Redução da capacidade para o trabalho habitual: SIM. Em relação a outros trabalhadores da mesma profissão, o autor precisa trabalhar com mais dificuldade e maior esforço (art. 104 do Decreto nº 3.048/1999). A redução é permanente." (Laudo Pericial — ID. 250776429) O perito explicou a relação entre a sequela e o trabalho rural: "Redução da capacidade para o trabalho habitual. O trabalho rural e de serviços gerais em fazenda exige uso intenso e contínuo das mãos: manuseio de ferramentas manuais (facão, enxada, foice), arames, cercas, implementos e comandos de máquinas. Em comparação com outros trabalhadores da mesma profissão sem a sequela, o autor precisa executar as mesmas tarefas com maior dificuldade e maior esforço, pela limitação da pinça e da preensão e pela diminuição da força da mão dominante. Há, portanto, redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, na forma de maior esforço (art. 104 do Decreto nº 3.048/1999). Não há incapacidade: o autor continua apto a exercer a atividade e a exerce atualmente." (Laudo Pericial — ID. 250776429) O laudo é claro, responde aos quesitos do Juízo e se apoia no exame físico, que constatou a perda das falanges distal e média do indicador da mão dominante, com acometimento da falange proximal (ID. 250776429). A fotografia juntada com a petição inicial mostra a mesma lesão (ID. 240535683). A nova contestação afirmou que o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade e tratou de incapacidade pretérita (ID. 253298291). A afirmação contraria o texto do laudo transcrito acima e não veio acompanhada de prova técnica. O argumento da incapacidade pretérita não se aplica, porque o pedido não é de benefício por incapacidade, mas de auxílio-acidente. O INSS não indicou assistente técnico nem pediu esclarecimentos ao perito. O perito registrou que não encontrou quesitos do INSS nos autos (ID. 250776429), embora a contestação trouxesse rol de quesitos (ID. 245617705). Intimado do laudo (ID. 252011940), o INSS não pediu a complementação nem apontou quesito sem resposta (ID. 253298291). Além disso, o laudo responde ao conteúdo daqueles quesitos: diagnóstico, causa traumática ligada ao trabalho, redução da capacidade sem incapacidade, caráter permanente, data da consolidação e repercussão sobre as tarefas rurais (ID. 250776429). Não há prejuízo à defesa. O fato de Fabio trabalhar hoje não impede o benefício. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido independentemente de remuneração auferida pelo acidentado (art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991). O perito registrou que Fabio exerce a atividade habitual com maior esforço, o que configura a redução exigida pelo art. 86 (ID. 250776429). Presentes a qualidade de segurado, o acidente do trabalho, a consolidação das lesões, o nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho habitual, o pedido de concessão do auxílio-acidente deve ser acolhido. O benefício corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e é devido até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). 2.8. Data de início do benefício O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991). O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (STJ, Tema 862, REsp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, Primeira Seção, julgado em 09/06/2021) O benefício acidentário NB 720.701.958-1 cessou em 25/04/2025 (ID. 240535683), e o perito afirmou que a sequela já estava consolidada nessa data: "g) Início: a sequela estava presente e consolidada na cessação do auxílio por incapacidade temporária (25/04/2025)." (Laudo Pericial — ID. 250776429) A DIB deve ser fixada em 26/04/2025. Não há, no período, benefício inacumulável recebido por Fabio (ID. 245617706). 2.9. Correção monetária e juros Todas as parcelas vencem depois de novembro de 2021, e a citação ocorreu em agosto de 2026, mês em que o INSS contestou (ID. 245617705), depois do fim da fase da taxa Selic da redação original do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 (dezembro de 2021 a agosto de 2025). Como a Selic reúne correção e juros, e os juros de mora só correm da citação (Súmula 204 do STJ; Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, Resolução CJF n. 990/2026, item 4.3.2), a Selic não se aplica às parcelas de abril a agosto de 2025, o que atende ao pedido do INSS de contar a Selic só da citação (IDs. 245617705 e 253298291). Assim, sobre as parcelas vencidas incidem: até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), e juros de mora pela taxa legal, apurada pela taxa Selic com a dedução do INPC, desde a citação (art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024; Manual, item 4.3.2, Nota 3); e, da expedição ao pagamento, correção pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a soma à taxa Selic, sem juros de mora sobre o precatório pago no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal (art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, na redação da Emenda Constitucional n. 136/2025). A Emenda Constitucional n. 136/2025 deixou a fase anterior à expedição sem regra constitucional expressa, e o Supremo Tribunal Federal limitou o Tema 1.419 à redação original do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O regime dessa fase observará o que o Supremo Tribunal Federal decidir no Tema 1.484 da repercussão geral. 2.10. Custas, honorários e remessa necessária O procedimento judicial da ação acidentária é isento de custas para o segurado (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991), de modo que o pedido de isenção formulado na petição inicial e na emenda (IDs. 240535681 e 241058885) deve ser acolhido. A isenção não alcança o INSS vencido, conforme dispõe a Súmula 178 do STJ. A ação foi ajuizada em 10/07/2026, depois da vigência da Lei estadual n. 11.077/2020, que retirou a União do art. 3º, I, da Lei estadual n. 7.603/2001, e a lei estadual nunca isentou autarquias federais. O INSS responde pelas custas, pelos honorários periciais fixados na decisão de ID. 244910228 e pelos honorários advocatícios, estes limitados às prestações vencidas até a data desta sentença (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC; Súmula 111 e Tema 1.105 do STJ). A condenação, embora ilíquida, corresponde a parcelas mensais de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício desde 26/04/2025 e não tem potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC; Tema 1.081 do STJ). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder a Fabio Thome de Freitas o benefício de auxílio-acidente por acidente do trabalho, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), com DIB em 26/04/2025, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito; a.1) transitada em julgado, INTIME-SE a Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio eletrônico, e OFICIE-SE ao INSS, na forma do art. 155 do CNGC, com o quadro-resumo abaixo e a indicação de que se trata de ação acidentária, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprove a implantação nos autos, com o número do benefício e a DIP, enquanto não comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça a integração do PrevJud ao PJe (art. 202-B, §§ 5º e 6º, do CNGC); concluída a integração, a intimação se fará pela funcionalidade Intimação Judicial do PrevJud, com o quadro-resumo, sem ofício (art. 202-B, § 3º, do CNGC); b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 26/04/2025 até a véspera da DIP, descontados os valores eventualmente recebidos no período a título de benefício inacumulável, observados os seguintes critérios: até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora pela taxa legal, apurada pela taxa Selic com a dedução do INPC, desde a citação (art. 406 do Código Civil e art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o que o Supremo Tribunal Federal decidir no Tema 1.484 da repercussão geral; e, da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, limitada a soma desses encargos à taxa Selic, sem juros de mora sobre o precatório pago no prazo do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, na redação da Emenda Constitucional n. 136/2025. TÓPICO-SÍNTESE (art. 202 do CNGC; art. 4º da Resolução CNJ n. 595/2024) Natureza da ação Acidentária, de competência originária da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF); recurso ao TJMT Segurado Fabio Thome de Freitas; CPF 535.829.502-04; NIT 160.28891.71-2 Espécie e código do benefício Auxílio-acidente por acidente do trabalho; código 94 (conforme o dossiê previdenciário de ID. 245617706) NB / DER Benefício de origem: NB 720.701.958-1 (espécie 91), cessado em 25/04/2025; requerimento de auxílio-acidente NB 244.861.710-9, DER 11/04/2025, indeferido em 28/07/2026 DIB 26/04/2025 DIP Na data da implantação, após o trânsito em julgado; parcelas anteriores pelo cumprimento de sentença DCB Não se aplica (cessa na véspera de qualquer aposentadoria ou no óbito, art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991) RMI 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991), a calcular pelo INSS Renda mensal atual Não definida nesta sentença Tutela provisória Não requerida e não concedida Prazo e comprovação 30 (trinta) dias da intimação para cumprimento, após o trânsito em julgado; comprovar nos autos a implantação, com o número do benefício e a DIP DECLARO a parte autora isenta de custas processuais e de verbas de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Considerando-se a sucumbência de todos os pedidos, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais fixados na decisão de ID. 244910228 (R$ 900,00) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. DEIXO de determinar a remessa necessária, porque a condenação não tem potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). INTIMEM-SE as partes desta sentença. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para contrarrazões no mesmo prazo (art. 1.010, § 2º, do CPC); após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias; nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Sentença publicada em gabinete. À secretaria para as providências, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a), atentando-se principalmente à regra estabelecida no parágrafo único do art. 149 do CNGC, no sentido de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, o(a) responsável reiterará a diligência uma única vez e, em caso de não atendimento, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências cabíveis. Consigne-se, ainda, que a presente sentença servirá como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto
