Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. TERAPIAS DE REABILITAÇÃO PELO MÉTODO BOBATH. CUSTEIO DE EQUIPE PARTICULAR. DANOS MORAIS. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) contra acórdão que desproveu sua apelação, mantendo as obrigações relativas à assistência domiciliar e às terapias de criança em condição clínica grave, o custeio de equipe particular enquanto não demonstrada alternativa credenciada apta, a indenização por danos morais de R$ 50.000,00, as astreintes e a multa de 9% por litigância de má-fé, com limitação, de ofício, dos danos materiais pretéritos ao valor pedido na inicial. A embargante aponta omissões sobre a regulação da ANS, a ADI n. 7.265/DF, a limitação do custeio à tabela contratual, a liberdade contratual, os danos morais e as penalidades impostas, requerendo efeitos modificativos e prequestionamento. A embargada pleiteia a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissões quanto à cobertura assistencial, aos critérios regulatórios e contratuais, ao custeio da equipe particular e à responsabilização por danos morais; (ii) estabelecer se houve ausência de fundamentação quanto à manutenção das astreintes e da multa por litigância de má-fé; e (iii) determinar se os embargos comportam efeitos modificativos, prequestionamento e aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem instrumento de rediscussão do mérito. 2. O acórdão examina a disciplina da ANS e reconhece que a internação domiciliar oferecida em substituição à hospitalar se submete ao regime específico do art. 13 da RN ANS n. 465/2021, exigindo os recursos necessários à assistência já disponibilizada pela operadora. 3. Os requisitos da ADI n. 7.265/DF para tratamentos não incorporados ao rol da ANS, inclusive a consulta ao NATJUS, não se aplicam à adequação da internação domiciliar substitutiva e à execução de terapias cobertas, cuja realização pelo método Bobath não as caracteriza, por si só, como procedimentos extrarrol. 4. O custeio da equipe particular decorre de determinação judicial mantida enquanto a operadora não comprovar alternativa credenciada qualificada. A limitação aos valores da tabela da CASSI, não requerida na apelação, constitui inovação recursal, além de não se confundir com o reembolso disciplinado pelo art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. 5. A natureza de autogestão da operadora afasta a incidência do CDC, mas não autoriza a redução automática da assistência domiciliar substitutiva nem o descumprimento das determinações judiciais. As alegações de intervenção mínima e alocação contratual de riscos não revelam omissão. 6. A indenização por danos morais observa o Tema n. 1.365 do STJ e decorre de circunstâncias concretas que excedem o inadimplemento contratual ordinário, consistentes na interrupção do atendimento, nas falhas persistentes das terapias e na suspensão de pagamentos aos profissionais, com comprometimento da continuidade e da segurança assistencial da criança. O valor de R$ 50.000,00 encontra fundamentação na gravidade da ofensa. 7. A viagem dos genitores não justifica os descumprimentos posteriores nem afasta os demais fatos que fundamentam a reparação moral. A indenização, as astreintes e a multa por litigância de má-fé possuem fundamentos e finalidades distintos, inexistindo punição tripla pelo mesmo fato. 8. A manutenção das astreintes considera os descumprimentos reiterados, o atendimento parcial, as oportunidades de cumprimento e a ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade. A afetação do Tema n. 1.442 do STJ não impede o julgamento da apelação, diante do alcance da suspensão determinada. 9. A multa de 9% por litigância de má-fé fundamenta-se nas declarações de cumprimento integral incompatíveis com a execução comprovada, na apresentação reiterada de documentos insuficientes e na persistência da conduta processual desleal, nos termos dos arts. 80, II, IV e V, e 81 do CPC. 10. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A rediscussão de matérias decididas e a apresentação de fundamentos novos não autorizam a integração do acórdão. 11. A finalidade de prequestionamento e a indicação de questões determinadas afastam, na ausência de demonstração segura de intuito manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme a Súmula n. 98 do STJ. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não autorizam a rediscussão de questões expressamente fundamentadas nem o exame de pretensões recursais inovadoras. 2. A internação domiciliar substitutiva reconhecida pela operadora exige assistência adequada, e a indicação do método Bobath para terapias cobertas não caracteriza, por si só, tratamento extrarrol sujeito aos requisitos da ADI n. 7.265/DF. 3. A ausência de comprovação de equipe credenciada apta justifica a manutenção do custeio particular judicialmente determinado, sem limitação à tabela contratual não postulada oportunamente. 4. Falhas assistenciais graves e persistentes que comprometem a continuidade do tratamento justificam a reparação moral, independentemente das sanções decorrentes do descumprimento judicial e da litigância de má-fé. 5. O propósito de prequestionamento não supre a inexistência de vícios declaratórios nem caracteriza, isoladamente, intuito manifestamente protelatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 421, parágrafo único, 421-A, II e III, e 422; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; RN ANS n. 465/2021, art. 13; CPC, arts. 80, II, IV e V, 81, 537, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 7.265/DF; STJ, Temas n. 1.365 e 1.442; STJ, Súmula n. 98; STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1033670-92.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: